norma nº 3088/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 3.088, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de 
absorventes higiênicos na rede básica municipal de 
saúde, nas unidades de Estratégia de Saúde da 
Família (ESF) e nas unidades do Centro de 
Referência de Assistência Social (CRAS) no âmbito 
do Município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO JÚNIOR, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica instituído o programa de fornecimento gratuito de 
absorventes higiênicos na rede básica municipal de saúde, nas unidades de 
Estratégia de Saúde da Família (ESF) e nas unidades do Centro de Referência de 
Assistência Social (CRAS) no âmbito do Município de Votorantim.
Parágrafo único. O programa a que se refere esta Lei consiste no 
fornecimento de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, visando à 
prevenção e riscos de doenças, bem como evitar a evasão escolar.
Art. 2.º O Poder Executivo promoverá o fornecimento nas Unidades Básicas 
de Saúde (UBSs), nas unidades de Estratégia de Saúde da Família (ESFs) e nas 
unidades do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), em quantidade 
adequada às necessidades das mulheres de baixa renda.
Art. 3.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4.º A presente Lei será regulamentada pelo Executivo, no que couber.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 10 de junho de 2025 - LXI ANO DE
EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de 
Votorantim, na data supra.
CLAUDEMIR APARECIDO MUQUEM
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO