norma nº 3089/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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LEI ORDINÁRIA N.º 3.089, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
videomonitoramento com gravação em pet shops e 
clínicas veterinárias do Município de 
Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO 
JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Ficam os estabelecimentos comerciais que atuam no ramo de 
pet shops e clínicas veterinárias do Município de Votorantim obrigados a 
instalar e manter, em suas dependências, sistema de vídeomonitoramento 
nas áreas destinadas à realização dos serviços de banho, tosa e 
hospedagem de animais.
I - O sistema deverá captar imagens exclusivamente das áreas de 
prestação de serviços, resguardando áreas de circulação, de 
atendimento e demais locais onde a exposição de dados pessoais de 
clientes e funcionários não seja indispensável para os fins previstos 
nesta Lei; 
II - A quantidade e a localização das câmeras deverão ser 
definidas por meio de regulamento administrativo, com base em estudo 
técnico que considere a extensão e as características dos 
estabelecimentos, garantindo a proporcionalidade e a eficácia da 
medida.
Art. 2.º As imagens capturadas pelo sistema de videomonitoramento 
serão utilizadas exclusivamente para os fins de segurança, evidência e 
resolução de conflitos decorrentes da prestação dos serviços, não 
podendo ser empregadas para quaisquer outras finalidades.
Art. 3.º O acesso às filmagens será assegurado ao cliente que, 
mediante solicitação fundamentada e formal, requerer a cópia das imagens 
relativas ao período em que seu animal permaneceu no estabelecimento.
Parágrafo único. O atendimento à solicitação deverá ocorrer no 
prazo máximo de 3 (três) dias úteis, observadas as condições de proteção 
e confidencialidade dos dados, nos termos do regulamento que disciplinará 
o acesso e a utilização desses registros.
Art. 4.º O armazenamento das imagens captadas não poderá exceder o 
período de 90 (noventa) dias, salvo se houver determinação judicial 
fundamentada que enseje retenção por prazo superior, em observância à Lei 
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Art. 5.º A fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei será 
realizada pela Secretaria Municipal competente, que adotará procedimentos 
administrativos que garantam o contraditório e a ampla defesa.
Art. 6.º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o 
infrator às seguintes penalidades, aplicáveis após processo 
administrativo regular:
I - Notificação e advertência; 
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“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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II - Multa no valor de 327 UFMs;
III - Em caso de reincidência, aplicação de multa em dobro e a 
possibilidade de suspensão temporária do alvará de funcionamento, 
mediante processo com ampla defesa.
Art. 7.º Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, 
contados da data de publicação desta Lei, para que os estabelecimentos 
se adequem às novas exigências, podendo a Secretaria Municipal 
competente estabelecer, por meio de regulamento, medidas de apoio 
técnico e orientações para a implantação dos sistemas de 
videomonitoramento.
Art. 8.º As despesas decorrentes da implementação e fiscalização 
desta Lei serão custeadas pelas dotações orçamentárias próprias do 
Município, podendo ser suplementadas na forma da legislação vigente.
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 10 de junho de 2025 - LXI
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
CLAUDEMIR APARECIDO MUQUEM
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO