norma nº 3090/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 3.090, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre a alteração e o acréscimo de 
dispositivos na Lei nº 2.399, de 13 de maio de 
2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO JÚNIOR, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º A alínea “a” do inciso I, do art. 2º, da Lei nº 2.399, de 13 
de maio de 2014, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
I - (...)
a) “tampas ou grades de proteção nos ralos de sucção, fixados com 
parafusos de aço inoxidável, em formato convexo, ou tampas de ralo 
de piscina antiturbilhão e antiaprisionamento, impossibilitando o 
aprisionamento de partes do corpo humano”. (NR)
Art. 2.º Fica acrescido à Lei nº 2.399, de 13 de maio de 2014, o Art. 
2º-A, com a seguinte redação:
“Art. 2º-A Serão consideradas de uso permitido, as piscinas públicas 
ou particulares, no Município de Votorantim, que atendam às exigências da 
Lei Federal nº 14.327, de 13 de abril de 2022, da NBR 10339 e das demais 
especificações legais.
Parágrafo único. Além dos documentos essenciais, para emissão do 
Habite-se, a planta baixa que contenha piscina acompanhará laudo técnico 
emitido por profissional habilitado que comprove a edificação estar de 
acordo com os dispositivos da Lei Federal nº 14.327, de 13 de abril de 2022, 
da NBR 10339 e os requisitos descritos nesta Lei.”
Art. 3.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 10 de junho de 2025 - LXI ANO DE
EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de 
Votorantim, na data supra.
CLAUDEMIR APARECIDO MUQUEM
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO