norma nº 3093/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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LEI ORDINÁRIA N.º 3.093, DE 26 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre a proibição de inauguração e de 
entrega de obras públicas inacabadas na Gestão 
do Executivo Municipal ou que, embora 
concluídas, não atendam aos fins a que se 
destinam e que não apresentem condições de 
atender a população.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO 
JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Ficam proibidas, no município de Votorantim/SP, a 
inauguração e a entrega de obras públicas inacabadas na Gestão do 
Executivo Municipal ou que, embora concluídas, não atendam aos fins a 
que se destinam e que não apresentem condições de atender a população.
Art. 2.º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - Obras públicas: hospitais, unidades básicas de saúde, unidades 
de pronto atendimento, escolas, centros de educação infantil e 
estabelecimentos similares, praças, parques, bibliotecas e qualquer 
obra nova, de reforma, de ampliação ou de aparelhamento, desde que 
executada ou adquirida, total ou parcialmente, com dinheiro público;
II - Obras públicas inacabadas: aquelas que não estejam aptas ao 
imediato funcionamento por não preencherem todas as exigências legais 
do Município, do Estado e/ou da União, tais como falta de 
autorizações, licenças ou alvarás;
III - Obras públicas que não atendam ao fim a que se destinam: 
obras que, embora acabadas, exista algum fator que impeça a sua 
entrega ou o seu uso pela população, tais como falta de servidores 
habilitados para atuarem na respectiva área, de materiais de 
expediente e equipamentos afins.
Art. 3.º Aos agentes políticos e servidores públicos fica proibido 
realizar qualquer ato para divulgação, inauguração e entrega de obras 
públicas custeadas, ainda que em parte, com recursos públicos, que 
estejam inacabadas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se 
destinam.
Art. 4.º Esta Lei não se aplica nos casos de situações 
emergenciais que envolvam risco iminente à saúde, segurança ou bem-estar 
da população, desde que devidamente justificado e autorizado pelo Poder 
Executivo.
Art. 5.º São consideradas situações emergenciais, entre outras de 
natureza similar:
I - Crises de saúde pública, como epidemias ou pandemias, que 
requeiram a rápida construção ou ampliação de unidades de saúde, 
hospitais ou unidades de pronto atendimento;
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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II - Desastres naturais, como enchentes, deslizamentos de terra ou 
incêndios, que exijam a construção urgente de abrigos, pontes ou 
outros dispositivos de apoio à população atingida;
III - Situações de segurança pública, como ameaças de violência ou 
tumultos, que demandem a construção imediata de unidades de segurança, 
postos policiais ou estruturas de apoio à ordem pública.
Art. 6.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei 
correrão por conta de verbas próprias consignadas em Orçamento.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 26 de junho de 2025 - LXI
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
CLAUDEMIR APARECIDO MUQUEM
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO