norma nº 3094/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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LEI ORDINÁRIA N.º 3.094, DE 26 DE JUNHO DE 2025.
Institui o “Programa Adote a Saúde” no 
Município de Votorantim, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO 
JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Esta Lei institui o “Programa Adote a Saúde”, com o 
objetivo de incentivar as pessoas jurídicas e a sociedade civil 
organizada a contribuírem para a conservação e manutenção das Unidades 
Básicas de Saúde do Município de Votorantim.
Art. 2.º A participação no “Programa Adote a Saúde” dar-se-á das 
seguintes formas:
I - Doação de equipamentos e materiais pertinentes, após análise e 
parecer favorável dos técnicos da Secretaria Municipal de Saúde;
II - Realização de obras de reforma e ampliação das Unidades 
Básicas de Saúde, de acordo com o projeto elaborado e/ou aprovado pelo 
Executivo Municipal;
III - Conservação e manutenção da Unidade Básica de Saúde adotada.
Art. 3.º Para a consecução dos objetivos do “Programa Adote a 
Saúde”, o Executivo Municipal poderá firmar termos de cooperação com as 
pessoas jurídicas, legalmente constituídas interessadas em adotar uma 
Unidade Básica de Saúde.
§ 1º Nos termos de cooperação a que se refere o caput deste artigo 
deverão constar, obrigatoriamente:
I - Os objetivos, a abrangência e os limites da responsabilidade 
do adotante acerca da conservação e da manutenção dos bens públicos 
adotados;
II - O prazo de vigência da adoção;
III - As atribuições da pessoa jurídica responsável pela adoção;
IV - A indicação de um técnico responsável do Município ou mais, 
que acompanhará a execução do termo de cooperação, devendo ser 
servidor público de carreira, podendo inclusive ser designada uma 
comissão para esta finalidade, a critério do Poder Público.
§ 2º O disposto no inciso I do § 1º deste artigo não exime o 
Executivo Municipal de sua competência e responsabilidade exclusiva de 
gerir os serviços públicos em saúde.
§ 3º O Conselho Municipal de Saúde deverá ser comunicado 
previamente acerca da assinatura do termo de cooperação que tratar de 
adoção de Unidade Básica de Saúde.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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Art. 4.º O termo de cooperação de que trata o artigo 3º desta Lei 
poderá ser realizado:
I - De forma integral, quando a adoção ocorrer na totalidade da 
Unidade Básica de Saúde; ou
II - De forma parcial, quando a adoção ocorrer apenas em 
determinada dependência ou setor da Unidade Básica de Saúde.
§ 1º A mesma pessoa poderá participar do “Programa Adote a Saúde” 
em uma ou mais Unidade Básica de Saúde.
§ 2º Será permitida a adoção de Unidade Básica de Saúde por várias 
pessoas jurídicas simultaneamente.
§ 3º As formas de adoção previstas neste artigo dependerão de 
análise e concordância do Executivo Municipal, podendo este aceitar ou 
recusar a proposta formulada pela pessoa jurídica, sempre zelando pelo 
interesse público.
Art. 5.º É de exclusiva responsabilidade do adotante a execução de 
projetos com verba, pessoal e materiais próprios, bem como a conservação 
e a manutenção das Unidades de Saúde, obedecendo-se estritamente aos 
termos de cooperação celebrado.
Parágrafo único. O adotante deverá apresentar, a cada 120 (cento e 
vinte) dias, prestação de contas sobre os investimentos realizados e as 
melhorias promovidas na Unidade Básica de Saúde adotada.
Art. 6.º Fica permitido ao adotante, após a assinatura do termo de 
cooperação, veicular publicidade alusiva ao acordo celebrado, cujo ônus 
será de sua inteira responsabilidade.
§ 1º Fica vedada, na veiculação da publicidade de que trata o 
caput deste artigo, a utilização de nomes, símbolos ou imagens que, de 
alguma forma, descaracterizem o interesse público e se confundam com 
promoção de agentes públicos com natureza pessoal.
§ 2º Também fica vedada a utilização de qualquer espaço ou serviço 
público para a veiculação de sua publicidade.
Art. 7.º A adoção das Unidades Básicas de Saúde não dará qualquer 
direito de uso do local e dos serviços ao adotante, o qual não poderá, 
em qualquer hipótese, prejudicar ou interferir na competência do 
Executivo Municipal na gestão da saúde e dos próprios municipais.
Art. 8.º A adesão ao “Programa Adote a Saúde” dar-se-á sem 
prejuízo da eventual realização de ações na Unidade adotada, como obras, 
reparos ou melhorias por iniciativa do Executivo Municipal.
Art. 9.º O Executivo Municipal poderá afixar na Unidade Básica de 
Saúde adotada uma placa padrão do Programa, indicando que o referido 
local é objeto do “Programa Adote a Saúde”.
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“Capital do Cimento”
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Art. 10 A adoção de que trata esta Lei deverá observar também toda 
e qualquer legislação municipal, estadual ou federal, aplicável ao caso.
Art. 11 Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto, se 
necessário.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 26 de junho de 2025 - LXI
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
CLAUDEMIR APARECIDO MUQUEM
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO