norma nº 3096/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 3.096, DE 26 DE JUNHO DE 2025.
Institui o Dia do Profissional de Segurança 
Privada no âmbito do município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO 
JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Esta Lei institui, no âmbito do município, o “Dia do 
Profissional de Segurança Privada”, a ser comemorado, anualmente, no dia 
20 de junho e reconhece a atividade como de relevante importância para a 
segurança do município.
Art. 2.º O “Dia do Profissional de Segurança Privada” tem por 
objetivo valorizar e reverenciar os profissionais que exercem esta 
atividade, cargo, emprego ou função na Segurança Privada no âmbito do 
município.
Art. 3.º No “Dia do Profissional de Segurança Privada” poderão ser 
realizadas palestras, reuniões solenes ou não, debates, simpósios, 
encontros, conferências, fóruns, audiências, círculos de estudos, 
campanhas, comemorações, painéis, workshops, solenidades, homenagens, 
entre outras atividades semelhantes.
Parágrafo único. As atividades deste dia poderão ser realizadas em 
conjunto com entidades, órgãos, organizações, sindicatos, empresas, 
associações ou fundações, sejam governamentais e/ou não-governamentais.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 26 de junho de 2025 - LXI
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
CLAUDEMIR APARECIDO MUQUEM
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO