norma nº 3097/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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LEI ORDINÁRIA N.º 3.097, DE 26 DE JUNHO DE 2025.
Institui diretrizes gerais para a promoção de 
ações educativas de Campanha de 
conscientização e prevenção a fraudes contra a 
Pessoa Idosa, no âmbito do município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO 
JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Esta Lei institui o conjunto de diretrizes gerais para a 
promoção de ações educativas de Campanha de conscientização e prevenção 
a fraudes contra a Pessoa Idosa, no âmbito do município.
Parágrafo único. A Campanha realizar-se-á, preferencialmente, a 
partir do dia 1º de outubro de cada ano, em consonância com o Dia 
Nacional da Pessoa Idosa e terá duração de 2 (duas) semanas.
Art. 2.º A campanha terá duas frentes: uma educativa e preventiva
§ 1º A frente educativa prestar-se-á a orientar o público idoso 
quanto aos riscos inerentes à:
I - Navegação na internet;
II - Aquisição de bens, produtos e serviços por meio do comércio 
eletrônico.
§ 2º A frente preventiva prestar-se-á a orientar o público idoso 
quanto aos métodos aptos a:
I - Evitar golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico; e
II - Garantir a segurança do tráfego de dados durante a navegação 
na internet.
§ 3º Os materiais e recursos utilizados nesta Campanha serão 
produzidos de forma objetiva, clara e de fácil compreensão pelo 
público maior de 60 anos.
§ 4º As Campanhas serão realizadas e divulgadas, 
preferencialmente, em locais, espaços, redes sociais utilizados ou 
frequentados pelo público maior de 60 anos.
Art. 3.º As ações a que se refere esta Lei têm como objetivo a 
orientação e a conscientização da pessoa idosa, podendo ser executadas, a 
critério do Poder Executivo, por meio de:
I - Divulgação de informações sobre práticas de fraude e formas de 
prevenção;
II - Estímulo à produção e distribuição de materiais educativos: 
cartilhas, folders, vídeos dentre outros;
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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III - Promoção de palestras, rodas de conversa e atividades 
educativas em espaços públicos ou comunitários;
IV - Estímulo à colaboração com entidades da sociedade civil, 
instituições financeiras e órgãos públicos, com vistas ao 
fortalecimento das medidas de proteção à pessoa idosa.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 26 de junho de 2025 - LXI
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
CLAUDEMIR APARECIDO MUQUEM
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO