norma nº 3099/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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LEI ORDINÁRIA N.º 3.099, DE 26 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre os animais comunitários e seus 
tutores no âmbito do município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO 
JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1.º O animal comunitário, assim considerado aquele que 
estabelece laços de dependência e de manutenção com a comunidade em que 
vive, ainda que não tenha um responsável único e definido, poderá ser 
mantido no local em que se encontra sob a responsabilidade de um tutor.
Parágrafo único. Excetuam-se do conceito de animal comunitário 
definido no caput os animais silvestres, independentemente, do habitat de 
origem.
Art. 2.º Poderão ser considerados tutores de animal comunitário os 
responsáveis, os tratadores e os membros da comunidade que com ele tenham 
estabelecido vínculos de afeto e dependência e que, para tal fim, se 
disponham voluntariamente a cuidar e respeitar os direitos desse animal.
Art. 3.º Para acolhimento dos animais comunitários, fica 
autorizada a colocação de casas em vias públicas, órgãos públicos e 
empresas públicas e privadas e em escolas públicas e privadas, mediante 
autorização do responsável pelo local ou da autoridade administrativa 
competente.
§ 1.º Para os fins pretendidos nesta Lei, definem-se as casas 
mencionadas no caput como os equipamentos utilizados exclusivamente para 
oferecer abrigo e proteção para os animais comunitários.
§ 2.º As casas mencionadas no caput deste artigo deverão ser 
colocadas de forma a não interromper ou prejudicar o passeio de 
pedestres e o trânsito de veículos.
§ 3.º As casas mencionadas no caput deste artigo deverão ser 
identificadas com adesivo ou placa indicando a sua destinação como 
abrigo de animais comunitários, com a expressão "Animais Comunitários" 
seguida de menção desta Lei.
Art. 4.º Os animais comunitários deverão ser identificados pelos 
seus tutores com a utilização de microchip ou coleira de identificação 
contendo a informação do nome, do endereço e do contato do respectivo 
tutor.
Parágrafo único. Independentemente da forma, a identificação não 
poderá causar dor e sofrimento ao animal.
Art. 5.º Condutas que causem dano, remoção do abrigo e privação de 
água e dos alimentos disponibilizados para os animais comunitários 
constituem maus-tratos.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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Art. 6.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 26 de junho de 2025 - LXI
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
CLAUDEMIR APARECIDO MUQUEM
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO