norma nº 3100/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 3.100, DE 26 DE JUNHO DE 2025.
Autorização Legislativa para abertura de 
crédito especial.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, 
conforme Inciso II, do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, no valor de R$ 52.237,53 (Cinquenta e Dois Mil, Duzentos e Trinta e 
Sete Reais e Cinquenta e Três Centavos), na seguinte rubrica do orçamento 
vigente:
SECRETARIA DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DE CONVÊNIOS E RECURSOS EXTERNOS
02.12.02.10.305.0004-2.522 AGENTE E COMBATE DE ENDEMIAS
3.1.90.16.00.0XXX – OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS- PESSOA CIVIL........ R$ 
52.237,53
F.R.:05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados
Código de Aplicação: 303.6715
Art. 2.º O crédito adicional especial no valor R$ 52.237,53 
(Cinquenta e Dois Mil, Duzentos e Trinta e Sete Reais e Cinquenta e Três 
Centavos), autorizado no artigo 1º, será coberto com recurso resultante de 
Excesso de Arrecadação, Portaria GM/MS nº 6.715, de 17/03/2025, referente a 
Transferência Fundo a Fundo, advinda da Fonte Federal, recebida em 
02/04/2025 em conta corrente especifica no Banco do Brasil, agência 6931-0, 
conta corrente nº 41977-X.
Art. 3.º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a 
compor o Plano Plurianual 2022 – 2025, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de 
novembro de 2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3.044, de 8 de julho 
de 2024 e a Lei Orçamentária Anual nº 3.057, de 11 de dezembro de 2024.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 26 de junho de 2025 - LXI ANO DE
EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de 
Votorantim, na data supra.
CLAUDEMIR APARECIDO MUQUEM
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO