norma nº 3101/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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LEI ORDINÁRIA N.º 3.101, DE 8 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre alteração e acréscimo de 
dispositivos na Lei nº 2.611, de 21 de dezembro 
de 2017, que trata da contratação, pelo Poder 
Público Municipal, de estagiários para atuarem 
no Sistema Municipal de Ensino de Votorantim, e 
dá outras providências.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º O parágrafo único do art. 1º passa a ser o § 1º do mesmo 
artigo, com a seguinte redação:
"§ 1.º Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido 
em ambiente de trabalho em especial nas Unidades Escolares Municipais, 
visando à preparação para o trabalho produtivo, através do aprendizado das 
competências da própria atividade profissional.” (NR)
Art. 2.º Fica acrescido o § 2º ao art. 1º, com a seguinte redação:
"§ 2.º Os cursos de licenciatura contemplados nesta Lei são: 
Pedagogia, Letras – português, Letras – inglês, Letras – libras, Educação 
Especial, Matemática, Educação Física, Artes, Arte– Educação, Artes Cênicas, 
Artes Visuais, Ciências Sociais, História, Geografia, Ciências, 
Administração Pública e Música.” (NR)
Art. 3.º A redação do art. 4º, da Lei nº 2.611, de 21 de dezembro de 
2017, passa a vigorar na seguinte conformidade:
"Art. 4.º As vagas serão disponibilizadas segundo critérios a serem 
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, conforme a necessidade 
de cada Unidade Escolar. O estágio, perante o Poder Público Municipal, terá 
a duração máxima e improrrogável de 2 (dois) anos, sendo que será 
desenvolvido de janeiro a dezembro de cada ano. A jornada será composta de 6 
(seis) horas diárias, não podendo ultrapassar 30 (trinta) horas semanais." 
(NR)
Art. 4.º O art. 5º, da Lei nº 2.611, de 21 de dezembro de 2017, passa 
a vigorar na seguinte conformidade:
"Art. 5.º Os estagiários receberão mensalmente, a título de bolsa￾auxílio, o valor de R$ 1.377,22 (mil trezentos e setenta e sete reais e 
vinte e dois centavos) reajustável, anualmente, conforme percentual de 
aumento a ser concedido pelo Chefe do Executivo Municipal aos funcionários 
públicos municipais, sendo que o valor da bolsa-auxílio não excederá ao 
piso salarial do funcionário municipal. Será concedido, ainda, auxílio 
transporte.” (NR)
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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Art. 5.º Ficam mantidas as demais disposições previstas na Lei nº 
2.611, de 21 de dezembro de 2017.
Art. 6.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das 
verbas próprias consignadas em orçamento.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 8 de julho de 2025 - LXI ANO DE
EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de 
Votorantim, na data supra.
CLAUDEMIR APARECIDO MUQUEM
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO