norma nº 3102/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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LEI ORDINÁRIA N.º 3.102, DE 8 DE JULHO DE 2025.
Institui a “Semana Municipal de 
Conscientização da Luta Antimanicomial e da 
Reforma Psiquiátrica” e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO 
JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Esta Lei institui, no Município de Votorantim, a “Semana 
Municipal de Conscientização da Luta Antimanicomial e da Reforma 
Psiquiátrica”, a ser realizada, anualmente, na semana que incluir o dia 
18 de maio, em consonância com o “Dia Nacional da Luta Antimanicomial”, 
estabelecido pela Lei Federal n.º 10.216, de 6 de abril de 2001.
Parágrafo único. A Semana a que se refere o caput deste artigo 
passa a integrar o Calendário Oficial do Município.
Art. 2.º A “Semana Municipal de Conscientização da Luta 
Antimanicomial e da Reforma Psiquiátrica” tem por objetivos:
I - Promover o debate público sobre a saúde mental, direitos 
humanos e os princípios da Reforma Psiquiátrica;
II - Combater o estigma e o preconceito em relação às pessoas com 
transtornos mentais;
III - Incentivar ações educativas, culturais, sociais e 
institucionais voltadas à inclusão e ao cuidado em liberdade;
IV - Estimular a participação da sociedade civil, instituições de 
saúde, educadores, usuários da rede de saúde mental, familiares e 
movimentos sociais nas atividades promovidas.
Art. 3.º As ações poderão incluir:
I - Palestras, seminários, rodas de conversas, exposições 
artísticas e culturais;
II - Atividades em escolas, unidades de saúde e espaços públicos;
III- Divulgação de campanhas de informação e conscientização em 
meios digitais e tradicionais.
Art. 4.º O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, 
poderá firmar parcerias com instituições públicas, privadas e do 
terceiro setor para a realização das atividades previstas nesta Lei.
Art. 5.º A Prefeitura Municipal de Votorantim proporcionará a 
participação das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, 
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Cultura e Educação, nas atividades de apoio à “Semana Municipal de 
Conscientização da Luta Antimanicomial e da Reforma Psiquiátrica”.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 8 de julho de 2025 - LXI ANO
DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
CLAUDEMIR APARECIDO MUQUEM
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO