norma nº 3103/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 3.103, DE 8 DE JULHO DE 2025.
Inclui o “Dia da Mulher Negra” no calendário 
oficial do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO 
JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Esta Lei institui o “Dia Municipal da Mulher Negra” que 
passa a ser incluído no Calendário Oficial de eventos do município a ser 
comemorado, anualmente, no dia 25 de julho.
Art. 2.º No “Dia Municipal da Mulher Negra” poderão ser 
homenageadas, com Diplomas de Menção Honrosa e/ou de Reconhecimento de 
Mérito, mulheres de notória atuação voltada à temática.
Art. 3.º O Executivo poderá utilizar-se de todos os meios de 
comunicação disponíveis a fim de veicular mensagens relativas ao “Dia 
Municipal da Mulher Negra”, garantindo assim, a participação da 
comunidade votorantinense.
Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão 
por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 8 de julho de 2025 - LXI ANO
DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
CLAUDEMIR APARECIDO MUQUEM
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO