norma nº 3104/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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LEI ORDINÁRIA N.º 3.104, DE 8 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre a instalação de dispositivos 
de proteção de trânsito de pedestres e 
bloqueio de acesso de veículos em vielas 
no âmbito do Município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO 
JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Esta Lei institui a instalação de dispositivos de 
proteção de trânsito de pedestres e bloqueio de acesso de veículos 
em vielas no âmbito do Município de Votorantim.
Parágrafo único. A instalação dos dispositivos visa garantir 
a segurança dos pedestres e limitar o acesso de veículos em locais 
de acesso restrito, preservando a integridade física dos 
transeuntes.
Art. 2.º As diretrizes e condições para a execução desta Lei 
são:
I - Os dispositivos de proteção de trânsito deverão ser 
instalados em pontos estratégicos ao longo das vielas, conforme 
mapeamento realizado pelos órgãos competentes;
II - O bloqueio de acesso deverá ser eficaz para barrar a 
entrada de veículos não autorizados, mantendo acesso livre apenas 
para pedestres e serviços de emergência;
III - Os materiais utilizados nas instalações deverão 
observar normas técnicas de segurança e durabilidade.
Art. 3.º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às 
seguintes penalidades:
I - Advertência formal;
II - Multa no valor a ser estipulado pelo setor competente, 
aplicada em caso de danos a dispositivos instalados;
III- Outras sanções administrativas previstas na legislação 
municipal.
§1.º Em caso de reincidência o valor da multa será em dobro.
§2.º Estão isentos das penalidades órgãos públicos e 
entidades que atuem em parceria com o município para a execução de 
melhorias urbanas.
Art. 4.º A fiscalização e o cumprimento das disposições 
desta Lei ficarão a cargo da Secretaria de Mobilidade Urbana.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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Art. 5.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que 
couber, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua 
publicação.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 8 de julho de 2025 -
LXI ANO DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
CLAUDEMIR APARECIDO MUQUEM
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO