norma nº 3105/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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LEI ORDINÁRIA N.º 3.105, DE 8 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre a execução dos Hinos Nacional, do 
Estado de São Paulo e Oficial de Votorantim e 
o hasteamento das Bandeiras Nacional e de 
Votorantim, nas escolas da rede municipal de 
ensino e repartições públicas municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO 
JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Esta Lei torna obrigatória a execução do Hino Nacional 
Brasileiro e o Hino Oficial de Votorantim, hinos relevantes ao civismo 
brasileiro nas escolas da rede municipal de ensino e nas repartições 
públicas municipais.
§ 1.º A execução dos Hinos, Nacional e de Votorantim ocorrerá uma 
vez na semana, junto com o hasteamento das Bandeiras Nacional e 
Municipal e demais hinos serão executados em datas oportunas.
§ 2.º A execução do Hino do Estado de São Paulo poderá ocorrer no 
mínimo uma vez ao mês.
Art. 2.º São objetivos da presente Lei:
I - Conhecer o Hino Nacional Brasileiro e da cidade, bem como 
compreender seu significado;
II - Valorizar o Hino Nacional e da nossa cidade e as Bandeiras 
Brasileira e Municipal;
III - Valorizar os demais hinos relevantes à história brasileira, 
bem como os símbolos do estado e do município;
IV - Desenvolver no ambiente escolar o senso de cidadania e 
patriotismo;
V - Criar no coletivo o respeito e amor à pátria e ao município;
VI - Compreender a postura adequada no momento da execução dos 
Hinos.
Art. 3.º A Bandeira Nacional e a do Município de Votorantim 
deverão estar permanentemente, nas repartições públicas municipais.
§ 1.º Consideram-se repartições públicas municipais todas as 
secretarias municipais, escola e creches, postos de saúde, hospital, bem 
como qualquer outra Unidade do Município.
§ 2.º As bandeiras serão instaladas ou colocadas em local que 
permita sua visualização pelo público, sendo que as mesmas deverão se 
adequar ao local e tamanho para sua colocação.
§ 3.º As bandeiras deverão ser iluminadas durante a noite, quando 
hasteadas nas áreas externas das repartições públicas.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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Art. 4.º O Chefe do Executivo Municipal regulamentará a presente 
Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 8 de julho de 2025 - LXI ANO
DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
CLAUDEMIR APARECIDO MUQUEM
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO