norma nº 3106/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 3.106, DE 8 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei 
Municipal nº 1.650, de 27 de junho de 2002.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO JÚNIOR, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º O inciso III do art. 3º da Lei Municipal nº 1.650, de 27 de 
junho de 2002, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
I - (...)
II - (...)
III - 04 (quatro) representantes da sociedade civil com deficiência 
ou com mobilidade reduzida ou responsáveis por menores de 18 (dezoito) anos 
e, em caso de maior idade, os responsáveis detentores da tutela dos mesmos”. 
(NR)
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 8 de julho de 2025 - LXI ANO DE
EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de 
Votorantim, na data supra.
CLAUDEMIR APARECIDO MUQUEM
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO