norma nº 27/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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LEI COMPLEMENTAR N.º 27, DE 15 DE JULHO DE 2025.
Autorização Legislativa para alteração da 
Lei Municipal nº 2171, de 13 de outubro de 
2010, que trata do Estatuto da Guarda 
Civil Municipal de Votorantim, e alteração 
da Lei Complementar nº 9, de 18 de julho 
de 2017.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Esta Lei altera normas gerais para as Guarda Civil 
Municipal, alterando a Lei Municipal n° 2.171/2010, e a Lei Complementar 
n° 9/2017.
Art. 2.º Os dispositivos da Lei Complementar nº 9, de 18 de julho 
de 2017, adiante indicados passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9.° (...)
III - A corregedoria da Guarda Civil Municipal de Votorantim será 
constituída de 1 (um) membro, indicado dentre o quadro de 
servidores municipais efetivos, nomeado por portaria do Prefeito 
Municipal, com o mandato de 4 anos, sendo: (NR)
a) 1 (um) membro, indicado dentre os procuradores jurídicos da 
Prefeitura Municipal de Votorantim, o qual presidirá os atos da 
Corregedoria; (NR)
(...)
§ 1.º Em caso de necessidade de apuração de infração 
administrativa, serão criadas Sindicâncias ou Procedimentos 
Administrativos Disciplinar, nos moldes da Lei Municipal n° 
1090/93 e suas alterações. (NR)
§ 2.º Em caso de instauração de Procedimentos Administrativos 
Disciplinares, sindicâncias e no cumprimento das demais 
competências do inciso I, Art. 9º, desta Lei, será instituída, por 
Portaria Municipal, a Comissão Sindicante/Processante, sendo 
presidida pelo Corregedor da GCM, onde os demais membros deverão 
ser 1 (hum) membro da GCM de Votorantim, efetivo, com maior 
procedência hierárquica ou equivalente do sindicado ou acusado e 
1(um) membro, efetivo, do Departamento de Recursos Humanos, da 
Secretaria de Administração. (NR)
§ 3.º É vedada a indicação de servidores que tenham sofrido 
aplicação de penalidades ou em instauração de Procedimento 
Administrativo Disciplinar de falta grave, para os fins do § 2º.
(NR)
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§ 4.º Considera-se infrações administrativas as violações de 
deveres funcionais, constadas nas Leis Municipais n° 1.090/93, nº 
2.171/2010, nº 9/2017 e suas alterações, além de legislações 
específicas pertinentes. (NR)
§ 5.º O mandato do membro da Corregedoria da Guarda Civil 
Municipal de Votorantim somente poderá ser destituído por 
iniciativa do Prefeito Municipal, que será decidido pela maioria 
absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e 
específica em lei municipal. (NR)
§ 6.º A função de membro da Corregedoria da Guarda Civil Municipal 
de Votorantim não será de dedicação exclusiva, sendo complementar 
as funções inerentes do servidor indicado. (NR)
§ 7.º A Corregedoria da GCM de Votorantim poderá solicitar, ao 
Comandante Geral da GCM, integrantes para auxiliar o cumprimento 
do inciso I, Art. 9º desta Lei.” (NR)
“Art. 11 (...)
§ 1.º O Ouvidor da GCM, para efeitos deste artigo, poderá ser um 
servidor municipal responsável pela Ouvidoria Geral da Prefeitura 
Municipal de Votorantim. (NR)
§ 2.º É vedada a indicação de servidores que tenham sofrido 
aplicação de penalidades ou em instauração de Procedimento 
Administrativo Disciplinar de falta grave. (NR)
§ 3.º O mandato do Ouvidor da Guarda Civil Municipal de Votorantim 
somente poderá ser destituído por iniciativa do Prefeito 
Municipal, que será decidido pela maioria absoluta da Câmara 
Municipal, fundada em razão relevante e específica em lei 
municipal. (NR)
§ 4.º A função de Ouvidor da Guarda Civil Municipal de Votorantim 
não será de dedicação exclusiva, sendo complementar às funções 
inerentes do servidor indicado.” (NR)
“Art.32 (...)
I - As progressões verticais aos cargos efetivos de carreira da 
Guarda Civil Municipal de Votorantim ocorrerão por antiguidade, 
condicionada a critérios de merecimento. (NR)
(...)
III - Serão promovidos quando houver vacância do cargo efetivo, 
desde que atendidos os critérios previstos no art. 27 desta lei, 
não podendo ser rebaixados de cargos os servidores quando 
ascendidos, mesmo que haja a diminuição no quadro do cargo em que 
houve a progressão do Guarda Civil Municipal. (NR)
IV - Os critérios para progressão na carreira vertical, além dos
descritos no inciso III, deste artigo, serão os mesmos aplicados 
nos artigos 28 e 29 da Lei Municipal n° 2171/2010, além dos 
critérios: (NR)
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(...)
b) Ter no mínimo o comportamento “BOM”. (NR)
(...)
VII – Fica definido o mês de agosto como mês base para a promoção 
por progressão vertical da GCM de Votorantim; (NR)
VIII – O Comandante da GCM encaminhará a lista de agentes aptos, 
por tempo, para a promoção vertical à Corregedoria, que revisará 
em relação ao comportamento e demais critérios constados no inciso 
III e IV, Art. 32, desta lei, dos candidatos e encaminhará ao 
Departamento de RH para a publicação em Diário Oficial, dos 
considerados aptos a promoção.” (NR)
“Art. 38. A jornada de trabalho dos servidores do quadro da Guarda 
Municipal será respeitada o limite de 200(duzentas) horas mensais, 
com exceção as disposições do Art. 39 desta Lei: (NR)
I – de 8 (oito) horas diárias de trabalho; (NR)
II – de regime de plantão diurno e noturno, em escala de serviço 
de revezamento de 12 horas de trabalho por 36 contínuas de 
repouso, independente da verificação de sábado, domingo ou 
feriado; (NR)
III – de regime de plantão diurno e noturno, em escala de serviço 
de revezamento de 02 (dois) dias consecutivos de serviço, cada um 
com 12 (doze) horas diárias de trabalho, por 02 (dois) dias de 
descanso, independente da verificação de sábado, domingo ou 
feriado; (NR)
§ 1.º Caberá ao Comando da GCM estabelecer qual regime de trabalho 
será adotado, conforme a necessidade do serviço exigir. (NR)
§ 2.º Os integrantes da GCM que trabalharem nas escalas constantes 
no Inciso II e III, deste artigo, terão direito a 1 (uma) folga 
mensal, não acumulativa, a qual será estipulada pelo Comando da 
GCM, desde que o integrante da GCM não tenha, no mês anterior:
(NR)
a) 2 (duas) faltas, justificadas ou injustificadas, com exceção 
as faltas abonadas; (NR)
b) 2 (dois) atrasos na assunção ao plantão, justificado ou 
injustificado; (NR)
c) 7 (sete) dias ou mais, alternado ou consecutivo, de 
afastamento por licença prevista em lei municipal. (NR)
§ 3.º A troca de plantão ou dia de serviço entre os integrantes da 
GCM de Votorantim será permitida, excepcionalmente e dentro do 
mês. Mediante termo de compromisso assinado entre os requerentes, 
deverá ser encaminhado ao Subcomandante da GCM, que poderá 
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autorizar a troca, desde que requerida com a devida antecedência e 
entre integrantes da mesma Classe. (NR)
§ 4.º Será instituído o banco de horas, no caso que exceda as 
horas do art. 39, desta lei, onde cada hora realizada a mais da 
carga horária, deverá ser na razão de uma para uma e meia, nos 
dias úteis, uma para duas nos feriados e dia de descanso semanal 
remunerado, bem como o acréscimo de mais 25% (vinte e cinco por 
cento), em qualquer dos casos, quando a hora trabalhada tenha sido 
realizada no período noturno.” (NR)
“Art. 39 Fica criado o Regime Especial de Trabalho Policial -
RETP, caracterizado pelo cumprimento de horário e local de 
trabalho variável, prestação de serviço em finais de semanas, 
feriados, atendimento de urgências ou emergências, depoimentos a 
autoridade administrativa, policial e judiciária, para 
treinamentos, preleções e instruções obrigatórias, assim como 
trabalhos e convocações extraordinárias que, somados 
cumulativamente a jornada de trabalho, não ultrapassem em 224 
(duzentos e vinte e quatro) horas mensais, de natureza permanente, 
inclusive para aposentadoria e pensão. (NR)
I – Caso a carga horária mensal exceda-se a descrita neste caput, 
utiliza-se o sistema de horas extra, conforme art. 38, § 4º, desta 
lei; (NR)
II - Para o exercício do Regime Especial de Trabalho Policial -
RETP, será concedido um Adicional de 80% (oitenta por cento) sobre 
o vencimento dos servidores do quadro da Guarda Civil Municipal, o 
qual será pago parcelada e gradativamente sendo: (NR)
a) 50% (cinqüenta por cento) no mês de promulgação desta lei;
(NR)
b) 30% (trinta por cento), totalizando 80% (oitenta por cento), 
no mês de agosto de 2026. (NR)
III – Incidirá exclusivamente sobre o vencimento básico do 
integrante que o receber, incidindo o cálculo previdenciário.”
(NR)
Art. 3.º Os dispositivos da Lei Municipal nº 2.171/2010, adiante 
indicados passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. Todo o equipamento e armamento da Guarda Civil Municipal 
será usado somente em serviço, com exceção a casos em legislação 
específica ou justificados e autorizados pelo Comando da GCM nos 
demais casos.” (NR)
“Art. 35. O uniforme só poderá ser usado pelos Integrantes da 
Guarda quando em serviço, no itinerário normal de ida e volta à 
sede da Guarda, ou em casos especiais com ordem do Comando. (NR)
§ 1.º O Comandante Geral da GCM irá expedir normas para o uso de 
uniformes e asseamento pessoal dos integrantes da GCM. (NR)
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§ 2.º O Comando poderá dispensar o uso de uniforme para a proteção 
de autoridades e dignitários, desde que justificado.” (NR)
“Art. 39. A Guarda Civil Municipal de Votorantim, uma vez 
autorizada a adquirir armas de fogo e ao porte das mesmas por seus 
integrantes, nos termos da legislação, deverá equipar-se de 
cinturão completo com coldre, tipo de armamento que a legislação 
específica autorizar, baleiro fechado ou porta carregador, porta 
bastão e demais materiais não letais, fiel (cordão que segura o 
armamento de porte) e complementos como algemas ou demais 
necessários para o uso progressivo da força.” (NR)
Art. 4.º A Guarda Civil Municipal de Votorantim poderá realizar 
ações de segurança urbana, entre suas competências, o policiamento urbano 
e comunitário, conforme o Tema 656, RE 608588/STF.
§ 1.º A Guarda Civil Municipal de Votorantim não poderá 
desempenhar atividade de polícia judiciária, como investigação ou coleta 
de provas.
§ 2.º A Guarda Civil Municipal de Votorantim estará sujeita a 
supervisão do Ministério Público, conforme previsto no art. 129, inciso 
VII, CF/1988.
Art. 5.º Fica responsável o poder executivo de readequar os novos 
membros da Corregedoria e Ouvidoria no prazo máximo de até 90 dias da 
publicação desta Lei.
Art. 6.º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão 
suportadas por dotações orçamentárias próprias e, se necessário, 
suplementadas.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 15 de julho de 2025 - LXI
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
CLAUDEMIR APARECIDO MUQUEM
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO