norma nº 3108/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.108, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre a Política Municipal de Diagnóstico 
Tardio de Autismo.
RODRIGO DE MELO KRIGUER, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso 
de suas atribuições legais, nos termos do artigo 57, § 5º da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Diagnóstico Tardio de Autismo, com o objetivo de promover a 
identificação correta de sinais de autismo em indivíduos que não foram diagnosticados durante a infância.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal do Diagnóstico Tardio de Autismo:
I - A promoção de campanhas públicas de conscientização sobre os sinais de autismo em adultos e idosos, 
destacando a importância do diagnóstico em qualquer fase da vida;
II - A capacitação de profissionais de saúde, educação e assistência social para a identificação de sinais de 
autismo em pacientes que buscam atendimento, com foco especial no diagnóstico tardio; 
III - O incentivo à inclusão de conteúdos relacionados ao diagnóstico tardio de autismo em cursos de formação 
continuada de profissionais da saúde;
IV - O apoio psicológico e social às pessoas diagnosticadas tardiamente e suas famílias, com orientações sobre 
os direitos, serviços de apoio e orientação para inclusão social.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no 
orçamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 14 de agosto de 2.025 – LXI Ano de Emancipação.
RODRIGO DE MELO KRIGUER
Presidente
Publicada na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal na data supra.
ADEMIR APARECIDO BUFALARI
Diretor Legislativo