norma nº 3109/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 3.109, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.
Autorização Legislativa para abertura de 
crédito especial.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, 
conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), nas seguintes rubricas do
orçamento vigente:
SECRETARIA DE GOVERNO
Título: Equipamentos e Material Permanente
Verba: 02.02.08.06.181.0015-1.001.4.4.90.52.00-02-0527.............R$ 
100.000,00
FR: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Art. 2.º O crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem
Mil Reais), autorizado no artigo 1º, será coberto com recursos provenientes 
de Convênio firmado com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da 
Secretaria de Segurança Pública, objetivando a transferência de recursos 
financeiros para a aquisição de equipamentos de choque não letal para a 
Guarda Municipal de Votorantim, nos termos do inciso II do Art. 43 da Lei 
Federal nº 4.320/1964.
Art. 3.º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a 
compor o Plano Plurianual 2022 – 2025, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de 
novembro de 2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3.044, de 8 de julho 
de 2024 e a Lei Orçamentária Anual nº 3.057, de 11 de dezembro de 2024.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 18 de agosto de 2025 - LXI ANO 
DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de 
Votorantim, na data supra.
CLAUDEMIR APARECIDO MUQUEM
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO