norma nº 3110/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.° 3.110, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.
Autorização Legislativa para alterar a 
redação da Lei Municipal n° 2.144, de 17 de 
junho de 2010.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Os dispositivos da Lei nº 2.144, de 17 de junho de 2010, 
adiante indicados passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8.º (...)
I – alíneas “b” e “c”, inciso V, artigo 2º, em folha de pagamento, 
até sua total liquidação, e desde que as parcelas mensais a serem 
consignadas não ultrapassem 40% (quarenta por cento) da remuneração 
líquida. (NR)
(...)
§ 4º Os limites estabelecidos nos incisos I e II deste artigo, são 
específicos e individuais, não podendo em caso da incidência de duas 
ou mais hipóteses, na soma dos descontos, superar o limite global de 
40% (quarenta por cento) da remuneração liquida do servidor.
(...)” (NR)
 
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas 
próprias consignadas em orçamento.
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 18 de agosto de 2025 - LXI ANO 
DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de 
Votorantim, na data supra.
CLAUDEMIR APARECIDO MUQUEM
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO