norma nº 3111/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 3.111, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre o direito à prioridade na 
matrícula e na transferência dos dependentes 
da mulher vítima de violência doméstica e 
familiar para outra instituição de ensino de 
educação básica da rede pública municipal mais 
próxima ou não de seu domicílio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO 
JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Esta Lei estabelece o direito à prioridade na matrícula e 
na transferência para instituições de ensino de educação básica da rede 
pública municipal, mais próxima ou não de seu domicílio, aos dependentes 
da mulher vítima de violência doméstica e familiar, em caso de mudança 
repentina de domicílio, mediante a apresentação dos documentos 
comprobatórios do registro policial da ocorrência ou do processo de 
violência doméstica e familiar em curso.
Parágrafo único. Os documentos a que se refere o caput deste 
artigo e demais dados referentes ao benefício concedido por esta Lei 
serão protegidos e mantidos em absoluto sigilo pela instituição escolar, 
para que a mulher e as crianças não venham a sofrer discriminação no 
ambiente escolar em razão do exercício deste direito.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 18 de agosto de 2025 - LXI
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
CLAUDEMIR APARECIDO MUQUEM
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO