norma nº 3112/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 3.112, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.
Institui a Campanha “Maio Furta-cor”, dedicado à 
conscientização, ao cuidado e à promoção da 
saúde mental materna.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO JÚNIOR, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Esta Lei institui a Campanha “Maio Furta-cor”, dedicada à 
conscientização, ao cuidado e à promoção da saúde mental materna.
Art. 2.º As ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção 
da saúde mental materna poderão ser desenvolvidas através de reuniões, 
palestras, cursos, oficinas, seminários, distribuição de material 
informativo impresso e digital, rodas de conversa, atividades em unidades de 
saúde e atendimento às mães, marchas, entre outras atividades, sendo todas 
gratuitas e priorizando:
I – a conscientização da população sobre a importância da saúde 
mental materna;
II – o incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, 
empresas, entidades de classe, associações, federações e sociedade civil 
organizada para se engajarem nas campanhas sobre o tema objeto desta Lei.
Parágrafo único. As ações previstas no caput poderão ser 
desenvolvidas por meio da colaboração entre o Poder Público e a sociedade 
civil organizada.
Art. 3.º A Campanha “Maio Furta-cor” passa a integrar o Calendário 
Oficial de eventos do Município de Votorantim.
Art. 4.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 18 de agosto de 2025 - LXI ANO
DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de 
Votorantim, na data supra.
CLAUDEMIR APARECIDO MUQUEM
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO