norma nº 3114/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 3.114, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
Institui o “Programa de Prevenção à Asma”, na rede 
municipal de saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO JÚNIOR, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Esta Lei institui no âmbito do Município de Votorantim, nas 
unidades de saúde e hospital da rede pública, o “Programa de Prevenção à Asma”.
Parágrafo único. O programa deverá contar com profissionais da saúde, 
visando um trabalho preventivo com o objetivo de reduzir os casos de internação 
hospitalar.
Art. 2.º São diretrizes do Programa Municipal de Prevenção à Asma:
I – ampliar o acesso ao diagnóstico precoce e ao tratamento adequado da 
asma na rede pública de saúde;
II – desenvolver ações educativas sobre a prevenção da asma e seus 
fatores de risco, voltadas à população, aos profissionais de saúde e à 
comunidade escolar;
III – promover o treinamento contínuo dos profissionais de saúde da rede 
pública sobre o manejo clínico da asma;
IV – garantir o fornecimento gratuito de medicamentos essenciais para o 
tratamento da asma, conforme protocolos clínicos estabelecidos;
V – implementar ações de vigilância e monitoramento de casos de asma no 
município; e
VI – estabelecer parcerias com instituições de ensino, entidades civis e 
demais órgãos públicos para a promoção do controle ambiental e a melhoria da 
qualidade do ar.
Art. 3.º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com 
instituições públicas e privadas, organizações não governamentais e 
universidades para implementação do Programa.
Art. 4.º O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 
(sessenta) dias.
Art. 5.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 29 de agosto de 2025 - LXI ANO DE
EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de 
Votorantim, na data supra.
CLAUDEMIR APARECIDO MUQUEM
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO