norma nº 3113/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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LEI ORDINÁRIA N.º 3.113, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.
Institui a Política Municipal de 
Transparência para contratos e 
instrumentos similares que envolvam 
recursos públicos municipais, garantindo a 
divulgação de informações sobre a 
prestação de contas de todas as entidades 
e empresas que recebem esses recursos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO 
JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Esta Lei institui a Política Municipal de 
Transparência para contratos e instrumentos similares que envolvam 
recursos públicos municipais, garantindo a divulgação de 
informações no Portal da Transparência Municipal sobre a prestação 
de contas de todas as entidades e empresas que recebem esses 
recursos, ao celebrarem:
I - contratos administrativos;
II - convênios, termos de fomento ou de parceria;
III - instrumentos congêneres que envolvam transferências de 
recursos públicos municipais.
Art. 2.º A publicação deverá constar no Portal de 
Transparência e ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, 
contado:
I - da aprovação das prestações de contas pela unidade 
administrativa responsável;
II - da conclusão de cada etapa contratual ou do 
encerramento do exercício financeiro em que os recursos foram 
utilizados.
Art. 3.º O material publicado deverá contemplar, no mínimo:
I - relatório financeiro detalhando valores recebidos e 
aplicados;
II - planilha de notas fiscais e comprovantes de despesas;
III - descrição sucinta das metas fiscais alcançadas;
IV - documento assinado eletronicamente pelo representante 
legal e pelo responsável contábil.
Art. 4.º Os arquivos deverão estar disponíveis em:
I - formato PDF pesquisável para consulta direta;
II - formato de dados abertos e estruturados para download e 
reuso, que permitam agrupamento por modalidade, órgão gestor e 
período, nos termos a serem definidos em regulamento do Poder 
Executivo.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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Art. 5.º As obrigações previstas nesta Lei deverão ser 
cumpridas também pelos entes da Administração Indireta, por 
intermédio de seus respectivos sites institucionais.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a 
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 22 de agosto de 2025 -
LXI ANO DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
CLAUDEMIR APARECIDO MUQUEM
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO