norma nº 3/2025

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 03, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.
Acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 03 
de 23 de março de 1994 (Regimento Interno).
RODRIGO DE MELO KRIGUER, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada em 09/09/2025, aprovou, e ele 
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Esta Resolução acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 03 de 23 de março de 1994 
(Regimento Interno), na seguinte forma:
§ 1º O inciso III do art. 12 da Resolução nº 03, de 1994, passa a vigorar, acrescido das alíneas “e” e “f”, 
que terão a seguinte redação:
“Art. 12. .........................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................... 
III - ................................................................................................................................................... 
.........................................................................................................................................................
e) encaminhar às comissões, demandas pertinentes às suas atribuições, de acordo com o Regimento 
Interno; e
f) determinar o arquivamento de processos não concluídos no prazo regimental.” (NR)
§ 2º O art. 21 da Resolução nº 03, de 1994, passa a vigorar acrescido dos incisos XIV e XV; das alíneas 
“c”, “d” e “e” ao § 2º e dos §§ 14 e 15, com a seguinte redação:
“Art. 21. .........................................................................................................................................
..........................................................................................................................................................
XII – .................................................................................................................................................;
XIII - .................................................................................................................................................;
XIV - de Ética e Decoro Parlamentar; e
XV - de Fiscalização de Políticas Públicas.
...........................................................................................................................................................
§ 2º - .........................................................................................................................................................
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.........................................................................................................................................................
c) realizar audiências públicas para discussão dos Projetos de Leis Orçamentárias, imediatamente após 
a apresentação dos respectivos Projetos de Lei em Plenário; 
d) apresentar emendas aos Projetos de Leis Orçamentárias após a realização das audiências públicas a 
que se refere a alínea “c”, caso julgue necessário; e
e) fiscalizar a inclusão nos Projetos de Leis Orçamentárias encaminhados pelo Poder Executivo, 
sobretudo no PPA - Plano Plurianual de Desenvolvimento, das demandas apresentadas pela sociedade nas 
Audiências Públicas realizadas pelo Poder Legislativo.
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§ 14. A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar é regida por meio de Resolução própria. 
§ 15. Compete à Comissão de Fiscalização de Políticas Públicas: 
I - fomentar a transparência e a participação social na formulação e execução de políticas públicas; 
II – realizar audiências públicas, no 1º semestre da 1ª Sessão Legislativa, para ouvir a população e 
coletar demandas relacionadas às políticas públicas municipais; 
III - formalizar as demandas recebidas da sociedade nas audiências públicas a que se refere o inciso 
anterior e encaminhá-las ao Poder Executivo, sugerindo medidas de aprimoramento das políticas públicas locais 
e para a elaboração do PPA - Plano Plurianual de Desenvolvimento;
IV - acompanhar junto à Prefeitura a elaboração da proposta orçamentária, participando das audiências 
públicas realizadas pelo Poder Executivo;
V - monitorar a execução das ações e programas previstos no Plano Plurianual (PPA), na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), sem prejuízo do exame por parte das 
demais comissões nas áreas das respectivas competências;
VI - fiscalizar a execução das demandas apresentadas pela sociedade, nas Audiências Públicas 
realizadas pelo Poder Legislativo, incluídas nos Projetos de Leis Orçamentárias encaminhados pelo Poder 
Executivo. 
VII – analisar os Balancetes da Receita e Despesas da Prefeitura Municipal de Votorantim 
encaminhados ao Poder Legislativo e tomar as providências que julgar necessárias após análise; 
VIII - acompanhar as audiências quadrimestrais de prestação de contas fiscais e tomar as providências 
que julgar necessárias após a análise;
IX - acompanhar a destinação e a aplicação dos recursos públicos vinculados às políticas públicas 
municipais;
X – analisar, acompanhar e fiscalizar a gestão da execução das políticas públicas, programas de obras e 
planos de desenvolvimento do município, e, cobrar do Executivo, justificativas sobre os programas que não estão 
atendendo o planejamento; 
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XI - solicitar informações de órgãos da Administração Pública para melhor avaliação das políticas 
públicas; se necessário, por meio de convocação do responsável;
XII – atender às demandas encaminhadas pelo Presidente da Câmara Municipal; e
XIII – encaminhar ao Presidente da Câmara Relatório Anual de Fiscalização e Controle do Orçamento e 
das Políticas Públicas Municipais, detalhando o monitoramento das demandas apresentadas pela sociedade, a 
ser lido em Plenário até o fim da Sessão Legislativa.” (NR)
§ 3º Fica alterada a redação do § 3º do art. 21 da Resolução nº 03, de 1994, na seguinte forma: 
“Art. 21. ............................................................................................................................................
........................................................................................................................................................... 
§ 3º - Compete à Comissão de Política Urbana e de Meio Ambiente:
a) opinar sobre as proposições relativas ao cadastro territorial do Município e a planos gerais e 
parciais de urbanização ou reurbanização, ao zoneamento e ao uso e ocupação do solo; sobre as 
proposições atinentes à realização de obras e serviços públicos e ao seu uso e gozo, à venda, 
hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativa ou de direito real de uso de bens imóveis de 
propriedade do Município; sobre proposições relativas aos serviços de utilidade pública, sejam ou 
não de concessão municipal, e planos habitacionais elaborados ou executados pelo Município quer 
diretamente, quer por intermédio de autarquias ou entidades paraestatais; sobre as proposições 
referentes aos serviços públicos realizados ou prestados pelo Município, seja diretamente, seja por 
intermédio de autarquias ou outros órgãos paraestatais, excluídos os de assistência médico￾hospitalar, de pronto-socorro e de transportes; sobre as proposições relacionadas, direta ou 
indiretamente, com os transportes coletivos, individuais ou de carga, ao frete, à sinalização das vias 
urbanas e estradas municipais e à respectiva sinalização, bem como os meios de comunicação; sobre 
as proposições que digam respeito ao controle da poluição ambiental, em todos os seus aspectos, à 
proteção da vida humana e à preservação dos recursos naturais;
b) acompanhar junto à Prefeitura, a elaboração/revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento do 
Município (PDDI), participando das audiências públicas realizadas pelo Poder Executivo;
c) realizar audiências públicas para discussão do Projeto de Lei que dispõe sobre o PDDI, 
imediatamente após a apresentação do respectivo Projeto de Lei em Plenário; e
d) apresentar emendas ao Projeto de Lei após a realização das audiências públicas a que se refere a 
alínea “c”, caso julgue necessário.”(NR)
§ 4º A Seção II, do Capítulo II, do Título II da Resolução nº 03, de 1994, passa a vigorar acrescida dos 
arts. 21-A e 21-B, com a seguinte redação:
“Título II 
..........................................................................................................................................................
Capítulo II -
..........................................................................................................................................................
Seção II -
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Art. 21. ............................................................................................................................................
Art. 21-A. As Comissões Permanentes poderão convocar autoridades municipais competentes, na forma 
do art. 166 deste Regimento Interno, com base no disposto no inciso II, § 2º do art. 42 da Lei Orgânica do 
Município ou apresentar Requerimentos de Informações, na forma dos arts. 105 e 106 deste Regimento Interno, 
para o exercício de suas atribuições.
Parágrafo único. Os Requerimentos de Informações a que se refere o caput poderão ser apresentados 
desde que, subscritos pela maioria dos membros da Comissão, sendo indispensável a assinatura do seu 
Presidente.
Art. 21-B. Os trabalhos das Comissões Permanentes deverão ser registrados em Atas.
Parágrafo único. Até o final do mandato dos membros das Comissões Permanentes, todo o material 
produzido pelas Comissões ao longo da Sessão Legislativa, tais como: Atas, Relatórios e Processos deverão ser 
encaminhados pelo Presidente da Comissão à Presidência da Câmara para as providências cabíveis.” (NR)
Art. 2° O Presidente providenciará a constituição da Comissão de Fiscalização de Políticas Públicas, na 
forma do Regimento Interno, a partir do início da vigência desta Resolução.
§ 1º Os membros da Comissão a que se refere o caput deverão reunir-se na forma do Regimento Interno 
para a escolha de seu Presidente.
§ 2º O mandato dos membros da Comissão de Fiscalização de Políticas Públicas constituída na atual 
Sessão Legislativa encerra-se juntamente com o mandato das demais comissões permanentes.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 09 de setembro de 2025.
RODRIGO DE MELO KRIGUER
Presidente
Publicada na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, na data supra.
ADEMIR APARECIDO BUFALARI
Diretor Legislativo