norma nº 3117/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 3.117, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a permissão da retirada de 
medicamentos em unidades de saúde diversas da qual 
o paciente está cadastrado, no âmbito do Município 
de Votorantim, em conformidade com a legislação 
federal e estadual vigente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO JÚNIOR, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Esta Lei permite a retirada de medicamentos prescritos pelo 
Sistema Único de Saúde - SUS em qualquer unidade de saúde da rede pública 
municipal, independentemente daquela na qual o paciente esteja cadastrado ou 
tenha recebido atendimento médico, desde que sejam observados os critérios 
estabelecidos, no âmbito do Município de Votorantim.
Art. 2.º A retirada dos medicamentos fica condicionada à apresentação 
dos seguintes documentos:
I - receita médica válida, emitida por profissional habilitado no SUS ou 
credenciado;
II - documento de identidade com foto do paciente ou de seu 
representante legal;
III - Cartão Nacional de Saúde (CNS);
IV - comprovante de residência ou declaração de residência, conforme 
diretrizes do Ministério da Saúde.
Art. 3.º A disponibilização dos medicamentos estará condicionada à 
existência de estoque na unidade de saúde da rede municipal no momento da 
solicitação, respeitando os protocolos de distribuição e controle do município.
Art. 4.º A Secretaria Municipal de Saúde regulamentará esta Lei no prazo 
de até 60 (sessenta) dias, estabelecendo os fluxos administrativos necessários 
para o seu cumprimento, sem prejuízo da observância às normas federais e 
estaduais pertinentes, especialmente:
I - a Política Nacional de Assistência Farmacêutica;
II - a Portaria GM/MS nº 1.554/2013 e suas atualizações;
III - a Resolução SS nº 14/2015 do Estado de São Paulo e outras 
correlatas.
Art. 5.º O Poder Executivo poderá firmar convênios, termos de cooperação 
ou outros instrumentos com o Estado de São Paulo e instituições públicas ou 
privadas, visando a plena efetivação desta Lei.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 4 de setembro de 2025 - LXI ANO DE
EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de 
Votorantim, na data supra.
CLAUDEMIR APARECIDO MUQUEM
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO