norma nº 3118/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 3.118, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025.
Altera o artigo 14 da Lei Municipal n.º 1.632, de 
24 de maio de 2002.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO JÚNIOR, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º O inciso II, do art. 14, da Lei Municipal n.º 1.632, de 24 de 
maio de 2002 passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 14 ..............................................................
...............................................................................
II – ter fabricação não superior a 20 (vinte) anos para veículos de 
passeio, e não superior a 23 (vinte e três) anos para veículos utilitários, 
vans, ônibus e micro-ônibus;”. (NR)
Art. 2.º Fica inserido o § 3º no art. 14 da Lei Municipal nº 1.632, de 
2002, com a seguinte redação:
“§ 3º Para os veículos utilitários, vans, ônibus e micro-ônibus com 
idade entre 20 (vinte) e 23 (vinte e três) anos fica obrigatório, além das 
vistorias semestrais realizadas pelo DETRAN, a apresentação anual de comprovante 
de inspeção veicular, emitido por órgão de inspeção veicular credenciado pelo 
INMETRO.”
Art. 3.º Fica revogado o § 4º, do art. 14 da Lei Municipal n.º 1.632, de 
2002.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 4 de setembro de 2025 - LXI ANO DE
EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de 
Votorantim, na data supra.
CLAUDEMIR APARECIDO MUQUEM
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO