norma nº 3119/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 3.119, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre o serviço dos guardadores autônomos 
de veículos automotores (flanelinhas) no município 
de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO JÚNIOR, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º O serviço de guardadores autônomos de veículos automotores 
(flanelinhas) no município de Votorantim, somente será permitido aos 
profissionais registrados na Delegacia Regional do Trabalho, do Ministério do 
Trabalho, conforme Decreto Federal nº 79.797 de 8 de junho de 1977, bem como 
perante a Secretaria de Mobilidade Urbana (SEMOB) de Votorantim e órgão de 
representação de classe, se houver.
Art. 2.º Os guardadores autônomos de veículos automotores (flanelinhas), 
deverão atuar da seguinte maneira:
I – devidamente identificados com crachá fornecido pela Secretaria de 
Mobilidade Urbana (SEMOB) de Votorantim, constando foto, nome completo e número 
do registro, além de colete refletivo de trânsito;
II – somente nas áreas externas públicas, auxiliando o estacionamento de 
veículos nas vagas existentes, predeterminadas ou demarcadas.
Parágrafo único. É vedada a obstrução ou delimitação de vagas com 
fitas, cones, cavaletes ou similares, sendo tal prática passível de multa, 
conforme art. 246 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 3.º A remuneração dos guardadores autônomos de veículos automotores 
(flanelinhas) devidamente registrados, conforme art. 1º desta Lei, deverá ser 
feita de maneira voluntária pelos proprietários dos veículos, vedada a coação ao 
pagamento e/ou a cobrança antecipada.
Art. 4.º Em caso de descumprimento aos artigos 2º e 3º desta Lei, o 
infrator estará sujeito à multa no valor de 33 UFMs (Unidades Fiscais do 
Município) a ser vinculada ao registro previsto no Art. 1º.
Parágrafo único. Caso haja reincidência, o valor da multa será aplicado 
em dobro.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 18 de setembro de 2025 - LXI ANO DE
EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de 
Votorantim, na data supra.
CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO