norma nº 3120/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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LEI ORDINÁRIA N.º 3.120, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.
Institui a Política Municipal de Atenção à Saúde 
Mental, no âmbito do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO JÚNIOR, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Esta Lei institui a Política Municipal de Atenção à Saúde 
Mental.
Parágrafo único. A política de que trata o caput constitui estratégia 
para a integração e articulação das áreas de educação e saúde no desenvolvimento 
de ações de promoção, prevenção e atenção à saúde mental, no âmbito do 
Município. 
Art. 2.º São objetivos da Política Municipal de Atenção à Saúde Mental:
I – promover a saúde mental da população;
II – garantir às pessoas o acesso à atenção psicossocial;
III – promover a intersetorialidade entre os serviços educacionais, de 
saúde e de assistência social para a garantia da atenção psicossocial; 
IV – informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância de cuidados 
com a saúde mental;
V – promover a educação permanente de gestores e profissionais das áreas 
de educação, saúde e assistência social; 
VI – promover atendimento, ações e palestras relacionados ao tema nas 
escolas e unidades de saúde do município; 
VII – construir protocolos intersetoriais de atendimento a casos de 
atenção à saúde mental identificados a partir do ambiente escolar;
VIII – difundir informações e produzir esclarecimentos sobre o tema 
prevenindo comportamentos de risco; 
IX – detectar precocemente sinais que demandam atenção à saúde mental 
das crianças, adolescentes e jovens com o respectivo acompanhamento 
especializado.
Art. 3.º São diretrizes para a implementação da Política Municipal de 
Atenção à Saúde Mental:
I – a participação da comunidade; 
II – a interdisciplinariedade e a intersetorialidade das ações; 
III – a ampla integração da comunidade com as equipes de atenção 
primária à saúde; 
IV – a promoção de espaços de reflexão e comunicação sobre as 
características e necessidades do indivíduo e da comunidade, livres de 
preconceito e discriminação; 
V – a promoção da escola como espaço para a veiculação de informações 
cientificamente verificadas e de esclarecimento sobre informações incorretas; 
VI – o exercício da cidadania e o respeito aos direitos humanos; 
VII – a articulação com as diretrizes da Política Nacional de Saúde 
Mental, por meio da rede de atenção psicossocial e da Política Nacional de 
Atenção Básica. 
Parágrafo único. Será assegurada assistência psicológica às pessoas 
vítimas de violência doméstica e familiar, abuso sexual e qualquer tipo de 
discriminação, independentemente da fase processual de apuração do ilícito. 
Art. 4.º As ações que compõem a Política Municipal de Atenção à Saúde 
Mental poderão contar com as seguintes iniciativas, sem prejuízo de outras que 
venham a ser desenvolvidas: 
 
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I – realização de palestras, discussões, rodas e eventos com 
especialistas que abordem o tema;
II – exposição de cartazes e fomento de publicidade informativa sobre os 
equipamentos de atenção voltados à saúde mental do Município e os seus 
respectivos números telefônicos de atendimento;
III – informação, por meio de folhetos e cartazes, de serviços para 
atendimento psicológico e psiquiátrico na rede pública de saúde; 
IV – montagem, temporária ou permanente, em articulação com as Unidades 
Básicas de Saúde, e com os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), de centros de 
atendimento para diagnóstico primário e orientação de tratamento aos que 
apresentem sinais de tentativa de suicídio;
V – monitoramento de grupos em situação de vulnerabilidade para o 
desenvolvimento de ações interdisciplinares de promoção da saúde mental. 
Art. 5.º São deveres das escolas no tocante à saúde mental de crianças, 
adolescentes e jovens:
I – informar aos pais e/ou responsáveis legais imediatamente quando os 
profissionais da área pedagógica e/ou funcionários da escola observarem mudanças 
bruscas e/ou significativas no comportamento da criança, do adolescente e do 
jovem; 
II – quando os profissionais pedagógicos e/ou funcionários da escola 
identificarem sinais de agressão física, a exemplo de marcas e hematomas, estes 
deverão comunicar à direção da escola a qual tem o dever de comunicar 
formalmente o fato ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar local para 
averiguação;
III – aplicar medidas disciplinares contra qualquer pessoa que no 
ambiente escolar praticar qualquer ação que possa vir a prejudicar a saúde 
mental de crianças, adolescentes e jovens, a exemplo de práticas preconceituosas 
e discriminatórias, de negligência, de bullying, de incentivo à automutilação e 
ao suicídio, ou de qualquer tipo de violência física, sexual, institucional ou 
psicológica, entre outras. 
Art. 6.º A Política Municipal de Atenção à Saúde Mental deverá ser 
aprimorada de forma constante ao longo do ano civil, sendo permitidas ações 
especiais.
Art. 7.º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta 
de verbas orçamentárias próprias.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que 
couber. 
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 18 de setembro de 2025 - LXI ANO DE
EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de 
Votorantim, na data supra.
CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO