norma nº 3121/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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LEI ORDINÁRIA N.º 3.121, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.
Institui o Programa de Educação Ambiental –
“Agente Ambiental Mirim”, no Município de 
Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO 
JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Esta Lei institui, no âmbito do Município de Votorantim, 
o Programa de Educação Ambiental - Agente Ambiental Mirim como importante 
instrumento de promoção da inclusão social e ambiental de jovens 
estudantes do ensino fundamental e ensino médio, mediante estímulo à 
participação cidadã e promoção da compreensão e conscientização da 
importância do meio ambiente na vida dos alunos e das demais pessoas do 
seu convívio, formando uma concepção ampla e diversa sobre meio ambiente 
e sustentabilidade.
Art. 2.º Constituem objetivos específicos do Programa:
I – capacitar os estudantes participantes a partir da promoção da 
educação ambiental, a ser agente multiplicador para a conscientização da 
população dos seus locais de origem, sobre a importância das políticas de 
desenvolvimento sustentável;
II – propiciar o desenvolvimento da autoestima e de sentimento de 
pertencimento familiar e comunitário com vistas a uma perspectiva 
positiva de vida pelos participantes do Programa;
III – conceder certificado de agente multiplicador da preservação 
e conservação do meio ambiente.
Art. 3.º O Programa “Agente Ambiental Mirim” terá como público￾alvo os alunos do quinto ano do ensino fundamental, das escolas públicas, 
no âmbito do Município de Votorantim.
Art. 4.º O Programa “Agente Ambiental Mirim”, será desenvolvido 
sobre temas voltados ao meio ambiente e sustentabilidade.
Art. 5.º O Programa será de responsabilidade da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente em parceria com a Secretaria Municipal de 
Educação.
Art. 6.º São diretrizes do Programa “Agente Ambiental Mirim”:
I - mobilizar os espaços educacionais e outros, ajudando na 
organização de eventos educativos e promovendo ações de educação 
ambiental;
II - promover o estudo junto às áreas degradadas, auxiliando a 
gestão pública nas ações de manejo das áreas verdes protegidas e buscando 
recuperar a vegetação com ações que visem a educação ambiental como base 
para o cuidado e aceleração do crescimento e o restabelecimento de suas 
condições naturais;
III - participar do desenvolvimento de ações voltadas à proteção 
das espécies nativas da flora e da fauna a partir da gestão ambiental e 
promoção do conhecimento dessas espécies;
IV - obter conhecimento das diversas formas de preservação do meio 
ambiente;
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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V - participar de atividades que visem a interação dos 
participantes para conservação da biodiversidade do Município de 
Votorantim, mediante a execução de ações que promovam, respeitem e 
valorizem os recursos naturais e ecossistemas;
VI - participar de atividades que visem conscientizar os alunos da 
importância da coleta seletiva do lixo, reciclagem e ações que promovam o 
consumo consciente, como medida de alívio aos danos causados pelo homem 
ao meio-ambiente;
VII - promover estudos que conscientizem os alunos sobre mudanças 
climáticas, suas causas e efeitos;
VIII - conceder certificado aos alunos do ensino fundamental a 
partir do quinto ano da rede municipal como agentes multiplicadores da 
preservação e conservação do meio ambiente, formando cidadãos 
conscientes. 
Art. 7.º A presente Lei será regulamentada no que couber pelo 
Poder Executivo.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 18 de setembro de 2025 - LXI
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO