norma nº 3122/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
LEI ORDINÁRIA N.º 3.122, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.
Proíbe a fixação de cartazes, placas, faixas e 
qualquer outro tipo de publicidade em postes 
de iluminação e em outros postes que suportem 
fiação elétrica, no âmbito do Município de 
Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO 
JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Esta Lei proíbe expressamente a afixação, colagem ou 
amarração de cartazes, placas, faixas, banners, adesivos ou qualquer 
outro tipo de material publicitário ou de propaganda, de qualquer 
natureza e material, nos postes de energia elétrica pública e em outros 
postes que suportem fiação elétrica.
Art. 2.º Para os fins desta Lei, são considerados solidariamente 
responsáveis pela infração: 
I - a pessoa física ou jurídica que realizou a instalação, colagem 
ou afixação do material publicitário; 
II - o beneficiário direto da publicidade ou propaganda, seja 
pessoa física ou jurídica, cujo produto, serviço ou evento esteja sendo 
divulgado;
III - a empresa de publicidade, quando contratada para a execução 
do serviço.
Art. 3.º A constatação sujeitará os responsáveis, de forma 
solidária, às seguintes penalidades, aplicadas de forma progressiva: 
I - notificação para remoção imediata do material e limpeza do 
local no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas;
II - em caso de descumprimento da notificação, aplicação de multa 
no valor de 200 (duzentas) UFMs (Unidades Fiscais do Município), por 
unidade de material afixado; 
III - a multa será aplicada em dobro em caso de reincidência, 
caracterizada pelo cometimento da mesma infração no período de 12 (doze) 
meses.
§ 1º A fiscalização municipal fica autorizada a proceder à remoção 
imediata do material publicitário irregular, independentemente da 
notificação, quando este apresentar risco à segurança de pedestres e 
condutores ou obstruir a visibilidade da sinalização de trânsito.
§ 2º Os custos operacionais da remoção e limpeza efetuados pelo 
Poder Público serão cobrados do infrator, sem prejuízo da aplicação da 
multa.
Art. 4.º Excetuam-se das proibições estabelecidas nesta Lei:
I - a publicidade devidamente licenciada ou autorizada pelo Poder 
Público Municipal em conformidade com as disposições da Lei Municipal n.º 
1.903, de 27 de setembro de 2006 (Código de Posturas do Município de 
Votorantim), e outras legislações específicas de uso e ocupação do solo;
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
II - as manifestações de caráter cívico, cultural, eleitoral ou 
religioso, desde que autorizadas previamente pelo órgão competente e que 
sigam a legislação específica, notadamente a legislação eleitoral 
federal.
Art. 5.º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que 
couber, definindo o órgão municipal responsável pela fiscalização e 
aplicação das sanções.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 18 de setembro de 2025 - LXI
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO