norma nº 3124/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 3.124, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a comunicação da ocorrência de 
casos de violência contra a mulher por parte 
dos representantes legais dos condomínios 
residenciais, conjuntos habitacionais, hotéis, 
motéis e congêneres, no município de 
Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO 
JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Esta Lei determina a obrigatoriedade da comunicação da 
ocorrência de casos de violência contra a mulher por parte dos 
representantes legais dos condomínios residenciais, conjuntos 
habitacionais, hotéis, motéis e congêneres, quando ocorridos em suas 
dependências à Delegacia especializada de atendimento à mulher, no 
município de Votorantim. 
Art. 2.º Aquele que presenciar ou tomar conhecimento da ocorrência 
de caso de violência contra a mulher em condomínios residenciais, 
conjuntos habitacionais, hotéis, motéis e congêneres, deverá notificar de 
imediato o síndico, a administradora de condomínios e o gerente de 
estabelecimento, devendo ter o seu sigilo assegurado.
Art. 3.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão 
por conta das verbas próprias consignadas no Orçamento. 
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 18 de setembro de 2025 - LXI
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO