norma nº 3125/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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LEI ORDINÁRIA N.º 3.125, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
Institui o Sistema Municipal de Alerta de 
Desaparecimento de crianças e adolescentes, 
por meio do envio de mensagens de emergência 
aos usuários de telefones celulares, no âmbito 
do Município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO 
JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Esta Lei institui, no âmbito do Município de Votorantim, 
o Sistema Municipal de Alerta de Desaparecimento de crianças e 
adolescentes, a ser operacionalizado por meio do envio de mensagens de 
emergência aos usuários de telefones celulares localizados nas 
proximidades do desaparecimento.
Art. 2.º O envio do alerta será efetuado nas primeiras 24 (vinte e 
quatro) horas após a comunicação oficial do desaparecimento às 
autoridades competentes, abrangendo os usuários de telefonia móvel que 
estiverem na área de interesse, conforme critérios de geolocalização, 
respeitada a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de 
Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Art. 3.º O alerta será enviado, preferencialmente, por mensagem 
SMS (Short Message Service), podendo ser complementado por outros canais 
digitais, como: aplicativos de mensagens instantâneas e redes sociais, 
mediante parcerias com plataformas tecnológicas. 
§ 1.º A mensagem enviada deverá conter, sempre que disponíveis:
I – nome, idade e características físicas da criança ou 
adolescente desaparecido (a);
II – data, horário e local da última visualização confirmada;
III – fotografia da criança ou adolescente;
IV – link para página com informações públicas e atualizadas sobre 
o caso.
§ 2.º Todas as mensagens deverão conter, obrigatoriamente, o 
título: “ALERTA: Criança ou Adolescente Desaparecido (a)! ”
§ 3.º O Poder Executivo poderá firmar convênios ou termos de 
cooperação com operadoras de telefonia, empresas de tecnologia, redes 
sociais e veículos de comunicação para viabilizar e ampliar a 
disseminação dos alertas.
Art. 4.º O Poder Executivo poderá utilizar, adicionalmente, 
sistemas de inteligência artificial e banco de dados interligados com o 
Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, criado pela Lei Federal nº 
13.812, de 16 de março de 2019, observada a legislação vigente e as 
diretrizes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do 
Adolescente.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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Art. 5.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 
(noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação, definindo os 
critérios técnicos e operacionais do sistema de alerta.
Art. 6.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, 
se necessário.
Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 26 de setembro de 2025 - LXI
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO