norma nº 3126/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
LEI ORDINÁRIA N.º 3.126, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a inclusão da Política 
Municipal Integrada de Proteção e Promoção 
dos Direitos da Primeira Infância com 
início da proteção desde a gestação, no 
âmbito do município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO 
JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Esta Lei institui, no âmbito do município de 
Votorantim a Política Municipal Integrada de Proteção e Promoção 
dos Direitos da Primeira Infância, com enfoque especial na 
proteção e no desenvolvimento integral da criança desde a gestação 
até os seis anos de idade completos.
Art. 2.º A Política Municipal Integrada de Proteção e 
Promoção dos Direitos da Primeira Infância compreende o conjunto 
de ações articuladas e intersetoriais entre as áreas de:
I – Saúde;
II – Educação;
III – Assistência social; 
IV – Esporte e lazer;
V – Cultura;
VI – Habitação e saneamento;
VII – Direitos humanos; e
VIII – Segurança alimentar e nutricional.
Art. 3.º Constituem objetivos desta Política:
I – Garantir atenção integrada à gestante e ao nascituro, 
assegurando pré-natal de qualidade no âmbito da rede municipal e 
em cooperação com os demais entes federativos;
II – Promover o desenvolvimento físico, cognitivo, emocional e 
social da criança;
III – Prevenir situações de risco e de violação de direitos;
IV – Apoiar a família e responsáveis legais no cuidado e 
proteção; e
V – Fomentar ambientes familiares e comunitários seguros, 
inclusivos e estimulantes.
Art. 4.º A implementação desta Política observará as 
diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei 
Orgânica do Município e, no que couber, as orientações da Política 
Nacional e Integrada à Primeira Infância, assegurando o início da 
proteção desde a concepção e gestação, no âmbito da competência 
municipal.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
Art. 5.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que 
couber, estabelecendo metas, indicadores e mecanismos de 
monitoramento e avaliação. 
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 2 de outubro de 2025 -
LXI ANO DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO