norma nº 3128/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 3.128, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a implantação de dispositivo de 
segurança preventiva, determinado “Botão do 
Pânico”, para mulheres vítimas de violência 
doméstica no município de Votorantim, e dá 
outras providências.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º A Administração Municipal poderá distribuir o dispositivo de 
segurança preventiva, conhecido como “Botão do Pânico”, para mulheres vitimadas 
por violência doméstica com medida protetiva, no Município de Votorantim.
Art. 2.º Fica a Administração Municipal autorizada a receber, guardar e 
fornecer diretamente às mulheres vítimas ou potenciais vítimas de violência, os 
equipamentos de segurança individual de que trata a presente Lei.
Art. 3.º O uso do dispositivo será determinado pelo Poder Judiciário, que 
selecionará os casos de mulheres agredidas que necessitam de vigilância mais 
rigorosa da aproximação do agressor.
Art. 4.º Ao ser acionado o dispositivo, por uma mulher em risco iminente 
de ser agredida, será disparado um alarme na unidade da Guarda Civil Municipal, 
que adotará as medidas cabíveis para atender a ocorrência com a maior celeridade 
possível.
Parágrafo único. O infrator da medida judicial protetiva, deverá ser 
encaminhado à autoridade policial competente para as medidas legais cabíveis.
Art. 5.º A Administração Municipal poderá promover parceria com o 
Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo e com a Secretaria de Segurança 
Pública do Estado de São Paulo para a implantação do programa de distribuição 
dos dispositivos no sentido de garantir a efetividade das medidas protetivas às 
mulheres vítimas de violência doméstica, prevista na Lei Federal n° 11.340/2006.
Art. 6.º Caberá ao Poder Executivo, por meio de decreto, editar normas 
complementares para a execução da presente Lei.
Art. 7.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 7 de outubro de 2025 - LXI ANO DE
EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de 
Votorantim, na data supra.
CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO