norma nº 3129/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 3.129, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a criação de campanhas municipais 
permanentes de prevenção a doenças crônicas não 
transmissíveis - DCNTs, com ênfase em 
hipertensão, diabetes e obesidade, no âmbito do 
Município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO JÚNIOR, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Esta Lei institui no âmbito do Município de Votorantim 
campanhas municipais permanentes de prevenção a doenças crônicas não 
transmissíveis - DCNTs, com ênfase em hipertensão, diabetes e obesidade.
Art. 2.º As campanhas terão caráter educativo, informativo e 
preventivo, podendo ser realizadas em escolas, unidades de saúde, 
associações de bairro, feiras livres, praças públicas e demais espaços de 
convivência comunitária. 
Art. 3.º Os objetivos principais das campanhas são: 
I – Promover a conscientização da população sobre hábitos de vida 
saudáveis;
II – Incentivar a prática regular de atividades físicas;
III – estimular a alimentação equilibrada e a redução do consumo de 
alimentos ultra processados; 
IV – Orientar sobre o diagnóstico precoce e acompanhamento médico; e 
V – Reduzir o impacto social e econômico das doenças crônicas no 
município.
Art. 4.º As campanhas poderão ser desenvolvidas em parceria com 
instituições de ensino, entidades da sociedade civil organizada, 
profissionais de saúde e órgãos públicos municipais.
Art. 5.º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que 
couber.
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 7 de outubro de 2025 - LXI ANO
DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de 
Votorantim, na data supra.
CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO