norma nº 3130/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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LEI ORDINÁRIA N.º 3.130, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025.
Institui a Política Municipal de Prevenção 
e Combate à Adultização Infantil no âmbito 
do município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO 
JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Esta Lei institui a Política de Prevenção e Combate 
à Adultização Infantil no município de Votorantim, com o objetivo 
de proteger crianças e adolescentes contra qualquer forma de 
exposição, participação ou incentivo a comportamentos, imagens, 
linguagens ou práticas que antecipam características próprias da 
vida adulta e que possam prejudicar seu desenvolvimento integral. 
Art. 2.º Para efeitos desta Lei é considerada adultização 
infantil, a indução ou participação de crianças e adolescentes em 
conteúdos, eventos, atividades culturais, publicidades, esportivas 
ou digitais, que explorem, sexualizem ou antecipem comportamentos, 
vestimentas, linguagens ou situações inadequadas para sua faixa 
etária. 
Art. 3.º São diretrizes da Política Municipal de Prevenção e 
Combate à Adultização Infantil: 
I – Promover campanhas educativas nas escolas, unidades de 
saúde, espaços culturais e comunitários, conscientizando sobre o 
risco da adultização infantil;
II – Capacitar profissionais da educação, saúde, assistência 
social e cultura para identificação e abordagem de casos de 
adultização;
III – Estabelecer protocolos para participação de crianças e 
adolescentes em eventos, campanhas, produções audiovisuais e 
publicitárias promovidas ou apoiadas pelo município, vedando 
exposições inadequadas; 
IV – Estimular parcerias com órgãos de proteção, como 
Conselho Tutelar, Ministério Público e demais órgãos competentes 
para apuração e aplicação das medidas cabíveis;
V – Orientação às famílias sobre o uso seguro da internet e 
redes sociais por crianças e adolescentes;
VI – Criar canais de denúncia acessíveis para a população 
reportar casos suspeitos, e;
VII – Fomentar ações que promovam o respeito à infância e à 
adolescência em todo o âmbito municipal. 
Art. 4.º As Secretarias Municipais de Educação, Saúde, 
Cultura, Esportes e Assistência Social deverão integrar suas ações 
para assegurar o cumprimento desta Lei.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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Art. 5.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que 
couber.
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 7 de outubro de 2025 -
LXI ANO DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO