norma nº 3131/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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LEI ORDINÁRIA N.º 3.131, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025.
Institui a Política de Atendimento 
Humanizado "Acolhe Mulher" e dispõe sobre 
o direito de opção por atendimento 
realizado por profissionais de saúde do 
sexo feminino às mulheres vítimas de 
violência no âmbito da rede pública 
municipal de saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO 
JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Esta Lei institui a Política de Atendimento 
Humanizado "Acolhe Mulher" e dispõe sobre o direito de opção por 
atendimento realizado por profissionais de saúde do sexo feminino 
às mulheres vítimas de violência no âmbito da rede pública 
municipal de saúde.
Art. 2.º Para os fins desta Lei, toda mulher que, ao buscar 
atendimento nas Unidades Básicas de Saúde - UBSs, Unidades 
Estratégia de Saúde da Família – UESFs, Unidades de Pronto 
Atendimento (UPAs) e hospitais da rede pública municipal, 
declarar-se vítima de violência nos termos do artigo anterior, 
terá o direito de optar por ser atendida, em todas as fases do 
procedimento, exclusivamente por profissionais de saúde do sexo 
feminino. 
§ 1.º O direito de opção previsto no caput deste artigo 
deverá ser garantido sempre que houver disponibilidade de 
profissional do sexo feminino na unidade de saúde no momento do 
atendimento, sem que isso implique prejuízo à urgência e 
emergência do caso.
§ 2.º A ausência de profissional do sexo feminino na equipe 
de plantão não poderá, em hipótese alguma, ser motivo para a 
recusa do atendimento, a equipe de acolhimento deverá informar a 
paciente sobre a indisponibilidade de forma sensível e humanizada, 
cabendo à paciente decidir sobre a continuidade do atendimento com 
os profissionais disponíveis.
Art. 3.º As unidades de saúde deverão informar as pacientes 
sobre o direito expresso nesta Lei, por meio de cartazes 
informativos afixados em locais visíveis nas recepções e áreas de 
espera, com linguagem clara e acessível.
Art. 4.º O acolhimento inicial da paciente que se enquadre 
nas condições desta Lei deverá ser realizado, preferencialmente, 
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por uma profissional do sexo feminino, que explicará os 
procedimentos e o direito de opção de que trata o Art. 2º.
Art. 5.º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal 
de Saúde, promoverá a capacitação contínua de todos os 
profissionais de saúde, independentemente do gênero, para o 
atendimento humanizado e qualificado às vítimas de violência, com 
foco em: 
I - Acolhimento sem julgamentos e com escuta ativa;
II - Compreensão dos aspectos psicológicos e do trauma 
associado à violência; e 
III - Protocolos de atendimento e encaminhamento para a rede 
de proteção à mulher.
Art. 6.º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no 
que for necessário para sua plena aplicação, buscando organizar as 
escalas de trabalho e os fluxos de atendimento para maximizar a 
efetividade do direito aqui estabelecido, respeitando as normas 
trabalhistas e a autonomia administrativa.
 
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 7 de outubro de 2025 -
LXI ANO DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO