norma nº 3132/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 3.132, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a inclusão em locais públicos 
frequentados por crianças e adolescentes a 
instalação de placas referentes ao Disque Denúncia 
de crimes de Abuso e Exploração Sexual de Crianças 
e Adolescentes, no âmbito do município de 
Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO JÚNIOR, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Esta Lei institui, no âmbito do município de Votorantim, a 
divulgação do serviço Disque Denúncia de abuso e exploração sexual de crianças e 
adolescentes, nos seguintes estabelecimentos:
I – Empresas de comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos;
II – Empresas de exploração de brinquedos mecânicos e eletrônicos; 
III – locais públicos frequentados por famílias, crianças e adolescentes 
e;
IV – Empresas de serviços de alimentação para eventos e recepções. 
Art. 2.º Esta Lei assegura, a publicidade do número de telefone do Disque 
Denúncia de pedofilia por meio de placas informativas, afixadas em locais de 
fácil acesso, de visualização nítida, fácil leitura e que permitam aos usuários 
dos estabelecimentos a compreensão do seu significado.
Art. 3.º Os estabelecimentos especificados nesta Lei deverão afixar 
placas contendo o seguinte teor: ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES SÃO CRIMES. DENUNCIE! DISQUE 100 OU 181.
 
Art. 4.º O descumprimento da obrigação contida nesta Lei sujeitará o 
estabelecimento infrator às seguintes penalidades:
I – Advertência;
II – Multa no valor de 1 (um) salário mínimo por infração e;
III – Fechamento do estabelecimento até o cumprimento desta Lei.
Art. 5.º Os valores arrecadados através das multas aplicadas em 
decorrência do descumprimento desta Lei serão aplicados em programas de 
prevenção à pedofilia e combate à exploração sexual.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 7 de outubro de 2025 - LXI ANO DE
EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de 
Votorantim, na data supra.
CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO