norma nº 3133/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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LEI ORDINÁRIA N.º 3.133, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a criação da Lei Municipal de 
Proteção contra maus-tratos aos animais no 
Município de Votorantim, e dá outras providências.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica proibida, no município de Votorantim, a prática de maus￾tratos e restrição à liberdade de movimentação mínima dos animais, entre outras 
disposições.
Parágrafo único. Excetua-se da proibição do caput os insetos e animais 
sinantrópicos nocivos.
Art. 2.º Entenda-se, para fins desta lei, por animais: 
I - Animais silvestres;
II - Domésticos ou domesticados; e
III - Nativos ou exóticos. 
Art. 3.° Define-se como maus-tratos contra animais toda e qualquer ação 
decorrente de abuso, negligência, imprudência, imperícia ou ato voluntário e 
intencional, com ações diretas ou indiretas, capazes de provocar privação de 
suas necessidades básicas, sofrimento físico, mental, patologias, morte ou que 
atente contra suas necessidades naturais, conforme incisos abaixo:
I – Abandono, em quaisquer circunstâncias;
II – Agressões diretas ou indiretas de qualquer tipo, prática ou 
atividade capaz de causar-lhes a morte, sofrimento ou dano físico ou mental 
(perseguição, espancamento, uso de instrumentos cortantes ou contundentes, uso 
de todos os tipos de sedém, peiteiras, esporas pontiagudas, sinos, eletrochoque, 
uso de substâncias químicas, tóxicas, escaldantes e fogo ou outros), cerceamento 
ou prejuízo das funções vitais do animal por qualquer lapso de tempo; 
III – Privação de água, estando o animal em trânsito ou não, e de 
alimento adequado à espécie e por período superior ao exigido pela espécie, 
exceto para fins médicos;
IV – Manutenção dos animais sem abrigo ou em lugares em condições 
inadequadas ao seu tamanho, espécie e quantidade de indivíduos acima da 
capacidade de provimento de cuidados para assegurar boas condições de saúde e de 
bem-estar animal ou que lhes possam ocasionar desconforto físico e mental, 
exceto nas situações transitórias de transporte;
V – Criação, manutenção ou exposição dos animais em locais desprovidos de 
limpeza e desinfecção;
VI – Tatuagens em animais, exceto para identificação daqueles com 
finalidade de campanhas de manejo e controle de população animal;
VII – Obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a 
todo ato que resulte em sofrimento, para deles obter esforços ou comportamentos 
que não se alcançariam senão sob coerção;
VIII – Fazer o animal trabalhar por mais de 6 (seis) horas ou fazê-lo 
trabalhar sem respeitar intervalos para descanso, alimentação e água;
IX – Fazer o animal sem proteção apropriada, desferrado, fraco, ferido, 
enfermo, deficiente, prenhe, ou em condições fisiológicas inadequadas para 
realização de serviços;
X – Castigá-lo sob qualquer forma ou a qualquer pretexto, ainda que para 
aprendizagem ou adestramento;
XI – Utilizar ou estimular lutas ou confrontos entre animais da mesma 
espécie ou de espécies diferentes;
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XII – Provocar-lhes envenenamento, causando a sua morte ou não;
XIII – Promover ou realizar eliminação de cães e gatos como método de 
controle de dinâmica populacional;
XIV – Promover distúrbio psicológico e comportamental;
XV – Abusá-los sexualmente;
XVI – Abater cães e gatos para consumo humano;
XVII – Enclausurá-los com outros animais agressivos entre eles, que os 
molestem ou portadores de doenças infectocontagiosas;
XVIII – Qualquer forma de divulgação e propaganda que estimule ou sugira 
qualquer prática de maus-tratos ou crueldade contra os animais;
XIX – Não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia 
seja necessária, conforme legislação própria pertinente e realizada 
exclusivamente por médico veterinário;
XX – Executar ou permitir a realização de procedimentos invasivos ou 
cirúrgicos sem os devidos cuidados anestésicos, analgésicos e higiênico￾sanitários, tecnicamente recomendados ou realizados por pessoa sem qualificação 
técnica-profissional;
XXI – Induzir ou provocar a morte de animal utilizando método não 
aprovado ou não recomendado pelos órgãos ou instituições oficiais e sem 
profissional devidamente habilitado;
XXII – Mutilar animais, exceto quando o procedimento for realizado por 
médico veterinário e quando houver indicação clínico-cirúrgica veterinária;
XXIII – Deixar o tutor ou responsável de buscar assistência médico￾veterinária quando necessária;
XXIV – Utilizá-los em rituais religiosos;
XXV - Distribuição de qualquer animal, de qualquer espécie, a título de 
brinde ou prêmio em sorteios, bingos, rifas, promoção, em eventos públicos ou 
privados, sejam de caráter beneficente, comemorativo, recreativo, esportivo, 
comercial, cultural, religioso, escolar, científico, entre outros;
XXVI - Vender ou expor à venda animais em áreas públicas sem a devida 
licença de autoridade competente.
§ 1.° Outras práticas que possam ser consideradas como maus-tratos pela 
autoridade ambiental, policial, judicial ou competente, depois de constatado por 
parecer técnico emitido por médico-veterinário. 
§ 2.° Para os fins desta Lei, devem ser consideradas as seguintes 
definições:
I – Crueldade: qualquer ato intencional que provoque dor ou sofrimento 
desnecessário nos animais, bem como intencionalmente impetrar maus-tratos aos 
mesmos;
II – Abuso: qualquer ato intencional, comissivo ou omissivo, que implique 
no uso despropositado, indevido, excessivo, demasiado, incorreto de animais, 
causando prejuízos de ordem física e/ou mental, incluindo os atos caracterizados 
como abuso sexual;
III – Transporte: deslocamento de animais por período transitório;
IV – Abandono: deixar o animal em vias públicas ou em propriedades 
fechadas ou inabitadas sem a intenção de voltar, permitindo que o mesmo fique 
sem amparo ou assistência;
V - Eutanásia: a utilização ou emprego de substância apta a produzir a 
insensibilização e inconscientização antes da parada cardíaca e respiratória do 
animal.
Art. 4.º Exceto para fins científicos, fica proibida em todo território 
municipal de Votorantim, a soltura de qualquer tipo de balão na atmosfera, que 
possam provocar incêndios ou não.
Art. 5.º Ficam proibidas as ações diretas e indiretas por meio de 
alojamento, confinamento ou acorrentamento de forma contínua e qualquer meio de 
maus-tratos passível de restrição à liberdade de movimentação mínima dos 
animais.
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§ 1.º A liberdade de locomoção do animal deve ser oferecida de modo a não 
causar quaisquer ferimentos, dores ou angústias.
§ 2.º A restrição à liberdade de locomoção ocorre por qualquer meio de 
aprisionamento permanente, rotineiro ou eventual do animal a um local com espaço 
insuficiente para se movimentar ou a um objeto estacionário, exceto quando o 
espaço proporcionar pequenos voos, pequenas corridas e adequados deslocamentos 
aquáticos.
§ 3.º Excetua-se o método “vai-e-vem”, por período limitado, de acordo 
com avaliação e aprovação do órgão municipal competente mediante fiscalização. 
§ 4.º Considera-se método “vai-e-vem”, aquele em que a guia esteja atada 
ao trilho rente ao chão e com tamanho mínimo que permita pequenas corridas do 
animal, a fim de proporcionar e assegurar espaço suficiente para sua 
movimentação, de acordo com as suas necessidades.
Art. 6.º Ficam proibidas as ações diretas e indiretas no transporte e 
locomoção dos animais, conforme incisos abaixo: 
I – Exercitar ou conduzi-los presos a veículos motorizados, ou não, em 
movimento;
II – Conduzi-los ou prendê-los a meios de locomoção ou atados a outros 
animais, ou a qualquer modo que lhe produza sofrimento ou estresse;
III – Transportar animais, de quaisquer espécies, sem condições de 
segurança;
IV – Fazer o animal descansar atrelado ao veículo, sob o sol ou chuva;
V – Manter o animal no interior do veículo, sob condições inadequadas de 
temperatura e ventilação;
VI – Transportar animais em qualquer compartimento ou veículo sem as 
proporções necessárias ao seu tamanho e quantidade de indivíduos;
VII – Impedir sua mínima movimentação ou o descanso.
Art. 7.º É proibida a promoção e realização de rodeios, touradas, 
cavalgadas, vaquejadas, provas hípicas e eventos similares no município, em 
locais públicos e privados.
Art. 8.° É proibida a utilização de animais para atividade de tração e a 
utilização de veículos movidos à tração animal na área urbana do município.
§ 1.º Para efeitos deste artigo consideram-se:
I – Animais sujeitos à proibição: equídeos, caprinos, ovinos e bovídeos;
II – Tração animal: todo meio de transporte de carga movido por propulsão 
animal;
III – Condução de animais com cargas: todo deslocamento de animal 
conduzindo cargas em seu dorso estando o condutor montado ou não.
§ 2.º Ficam permitidas as atividades em estabelecimentos públicos ou 
privados, tais como equoterapia, bem como o uso de animais pelas forças 
públicas, militares ou civis, que tenham grupamentos com montaria.
Art. 9.° Fica proibida a permanência dos animais do art. 9°, soltos ou 
atados por cordas, ou por outros meios, em vias ou em logradouros públicos, 
pavimentados ou não.
§ 1.º O animal encontrado nas situações vedadas pelos arts. 8° e 9° desta 
lei será retido pelo agente fiscalizador, que acionará o órgão municipal 
competente para proceder ao seu recolhimento e requisitará força policial, se 
necessário.
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§ 2.º Havendo o recolhimento do animal, a responsabilidade pela remoção e 
retirada dos veículos de tração animal, bem como das respectivas cargas será dos 
proprietários.
Art. 10. Os animais apreendidos em decorrência dos arts. 8° e 9° serão 
encaminhados ao órgão competente ou a parceiros especializados para a realização 
dos procedimentos de verificação das condições de saúde, microchipagem e 
alojamento até que o mesmo seja levado à adoção, conforme a legislação 
pertinente.
Art. 11. Poderão constituir provas de maus-tratos o material fotográfico, 
filmagens autênticas, provas testemunhais, laudo de profissionais veterinários e 
demais documentações comprobatórias.
Art. 12. As denúncias, a fiscalização e a autuação de que trata esta lei 
será concentrada na Secretaria de Meio Ambiente sendo que as ações de 
fiscalização e autuação deverão ser executadas pelo Fiscal Ambiental e/ou Fiscal 
de Posturas lotado nesta Secretaria e/ou Patrulha Ambiental, formada por 
integrantes da Guarda Civil Municipal (GCM) e sempre que necessário acompanhados 
por Médico Veterinário.
§ 1.º As ações de fiscalização e autuação poderão ser executadas em 
conjunto com as Secretarias Municipais de Saúde, Meio Ambiente e demais 
secretarias, órgãos e instituições públicas.
§ 2.º O Guarda Civil Municipal (GCM) integrante da Patrulha Ambiental, no 
exercício de suas funções específicas na Secretaria de Meio Ambiente, terá o 
mesmo direito ao adicional de produtividade, previsto no Decreto 4.944/2015 para 
os fiscais de postura.
§ 3.º A Patrulha Ambiental e os demais agentes de fiscalização deverão 
ser obrigatoriamente capacitados, com periodicidade mínima bienal, por médicos￾veterinários e demais profissionais qualificados, visando garantir atualização 
técnica contínua e alinhamento às boas práticas de avaliação e resposta aos 
casos de maus-tratos a animais.
Art. 13. Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas desta lei é 
considerada infração administrativa ambiental e poderão ser punidas com as 
sanções aqui previstas, sem prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas 
em legislação.
§ 1.º As infrações administrativas poderão ser punidas com as seguintes 
sanções:
I – Advertência por escrito;
II – Multa simples;
III – Multa diária;
IV – Apreensão de instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer 
natureza utilizados na infração;
V – Destruição ou inutilização de produtos;
VI – Suspensão parcial ou total das atividades;
VII – Apreensão do(s) animal(is);
VIII – Perda da guarda, posse ou propriedade do(s) animal(is), se nativo, 
doméstico ou exótico;
IX – Sanções restritivas de direitos.
§ 2.º A guarda, a posse ou a propriedade do animal poderá ser 
readquirida, exceto em casos de dolo e violência, quando o infrator, nos termos 
e condições aceitas e aprovadas pelas autoridades competentes, se obrigar e 
proceder à adoção de medidas específicas para fazer cessar e corrigir a 
infração. 
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§ 3.º A advertência escrita será aplicada sempre que as infrações 
verificadas sejam de menor gravidade, decorrentes da inobservância das 
disposições da legislação em vigor, ainda que não tenham causado prejuízo e 
possam ser sanadas em até 10 (dez) dias, a juízo da autoridade que impuser a 
penalidade. Sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
§ 4.º A multa será aplicada de forma progressiva, quando a advertência 
não for atendida, nos seguintes termos: 
I - Às pessoas jurídicas infratoras: 
a) Multa no valor de 600 Unidades Fiscais do Município (UFM), por animal; 
b) Em caso de reincidência, a aplicação da multa em UFM’s será em dobro, 
cumulada com a suspensão temporária de 15 a 90 dias do alvará ou licença de 
funcionamento;
c) Ocorrendo nova infração, além da multa aplicada nos termos da alínea 
‘b’, ocorrerá a cassação do alvará ou licença de funcionamento. 
II - Às pessoas físicas infratoras: 
a) Multa no valor de 400 UFM’s, por animal;
b) Em caso de reincidência, a aplicação da multa em UFM’s será em dobro.
§ 5.º As multas previstas serão aplicadas de forma cumulativa;
§ 6.º A multa simples será aplicada por dolo ou negligência:
I – Quando a advertência não for atendida, no prazo estabelecido pela 
autoridade competente;
II – Opuser embaraço aos agentes de fiscalização;
III – Deixar de cumprir essa legislação ou determinação expressa dos 
órgãos competentes;
IV – Deixar de cumprir auto de embargo ou de suspensão de atividade.
§ 7.º As sanções cominadas a duas ou mais infrações cometidas 
simultaneamente, serão aplicadas cumulativamente.
§ 8.º A multa diária será aplicada quando o cometimento da infração se 
estender ao longo do tempo, até a sua efetiva cessação ou a celebração de Termo 
de Compromisso de Ajustamento da Conduta do infrator para reparação do dano 
ocasionado.
§ 9.º As sanções restritivas de direito são:
I – Suspensão de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
II – Cassação de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
III – Proibição de ser contratado pela Administração Pública, pelo 
período de 3 (três) anos.
Art. 14. O descumprimento das normas estabelecidas no artigo 5º, 
acarretará ao infrator, ao responsável pelo evento, as seguintes penalidades:
I - Multa de 400 UFM’s (quatrocentas Unidades Fiscais do Município) e o 
dobro, nos casos de reincidências;
II – Em caso de reincidência, ocorrerá a interdição da atividade e 
fechamento do estabelecimento por um período de 30 dias;
III – Em novo caso de reincidência, ocorrerá a cassação do alvará de 
autorização ou de licença.
Art. 15. O cometimento da infração terá como circunstância agravante 
quando for realizada: 
I – De forma reincidente;
II – Para obter vantagem pecuniária;
III – Afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou 
a vida ou a integridade do animal;
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IV – Quando o abandono for praticado contra animal idoso ou doente;
V – Em domingos ou feriados, ou durante o período noturno;
VI – Mediante fraude ou abuso de confiança;
VII – Mediante abuso do direito de licença, permissão, autorização 
ambiental ou alvará;
VIII – No interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, 
por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;
IX – Quando o agente que causar dano físico ao animal, ainda que de forma 
acidental, não o prestar assistência médico veterinária.
Art. 16. A reincidência é caracterizada pela prática de nova infração 
cometida pelo mesmo agente infrator dentro do período de 3 (três) anos 
subsequentes.
Art. 17. Na constatação de maus-tratos:
I – Os animais serão microchipados e cadastrados no Sistema de 
Identificação Animal - SIA, no ato da fiscalização ou após sua melhora física ou 
mental;
II – Caso constatado pelo agente fiscalizador a necessidade de 
assistência veterinária, deverá o infrator providenciar o atendimento 
particular;
III – O infrator receberá as orientações técnicas que se fizerem 
necessárias sobre como proceder em relação ao que seja constatado com o(s) 
animal(is) sob a sua guarda.
§ 1.º Ao infrator, caberá à guarda do(s) animal(is), desde que a infração 
constatada comporte apenas orientações, advertência ou multa simples sem 
agravantes.
§ 2.º Na constatação da falta de condição mínima para a manutenção do(s) 
animal(is) sob a guarda do infrator, após verificação pela autoridade 
competente, fica autorizado o município a remoção do(s) mesmo(s), se necessário 
com o auxílio de medidas judiciais e força policial. Caberá ao município 
promover a recuperação do animal, quando pertinente, em local específico, bem 
como destiná-lo(s) para a adoção, devidamente identificado(s), conforme a 
legislação pertinente.
§ 3.º Os custos de indenização referentes ao parágrafo anterior serão 
atribuídos ao infrator, sendo apensados ao processo administrativo da aplicação 
das penalidades, mesmo que por meio de cobrança judicial, caso necessário.
Art. 18. O auto de infração administrativa será lavrado pela autoridade 
competente no local da constatação dos maus-tratos e conterá:
I – A qualificação do autuado;
II – O local, a data e a hora da lavratura;
III – A descrição do fato;
IV – A disposição legal infringida e a penalidade aplicável;
V – A indicação da presença de alguma das circunstâncias agravantes;
VI – A determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná￾la nos termos desta lei;
VII – A assinatura do agente fiscalizador e a indicação de seu cargo ou 
função e o número de matrícula.
§ 1.º Constatada a gravidade da infração, o agente fiscalizador deverá 
encaminhar cópia do auto de infração à autoridade policial competente para 
lavratura de ocorrência.
Art. 19. Os valores arrecadados com o pagamento das multas previstas 
nesta lei, serão revertidas para o Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA) para 
aplicação em programas, projetos e ações ambientais voltados à defesa, proteção 
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e bem-estar dos animais, priorizando programas de manejo e controle populacional 
de cães e gatos.
Art. 20. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Meio 
Ambiente (SEMA), podendo caso necessário, envolver outras secretarias e órgãos 
públicos.
Art. 21. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 17 de outubro de 2025 - LXI ANO DE
EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de 
Votorantim, na data supra.
CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO