norma nº 3134/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 3.134, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
Institui a Campanha de Identificação Civil para 
as crianças, no âmbito do município de 
Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO JÚNIOR, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica instituída, no município de Votorantim, a Campanha de 
Identificação Civil para as crianças, cuja ação tem caráter contínuo e 
permanente.
Art. 2.º A Campanha de Identificação Civil para as crianças de que 
trata esta Lei, tem por objetivo: 
I - Conscientizar os pais e responsáveis sobre a importância de se 
registrar, no órgão público competente, a impressão digital de seus filhos o 
mais cedo possível, por meio da emissão de documento Carteira de Identidade;
II - Conscientizar os pais e responsáveis, escolas, órgão públicos, 
que a medida visa combater o desaparecimento de crianças, os sequestros e 
dificultar a ação de quadrilhas que praticam o tráfico nacional e 
internacional de crianças.
Art. 3.º A iniciativa para implantar e viabilizar a Campanha de 
Identificação Civil para as crianças ficarão a cargo do Poder Público 
Municipal, podendo celebrar parcerias com a Secretaria da Educação do Estado 
de São Paulo, Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, 
Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daut" - IRGD e Departamento de 
Inteligência da Polícia Civil - DIPOL.
Art. 4.º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no 
que couber.
Art. 5.º As despesas com a execução da presente Lei correrão por 
conta de verbas orçamentárias próprias.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias, a partir da data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 31 de outubro de 2025 - LXI ANO
DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de 
Votorantim, na data supra.
CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO