norma nº 3135/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 3.135, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
Altera a Lei Municipal n° 2.144, de 17 de junho 
de 2010, e dá outras providências.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º A alínea “b” do inciso V do Art. 2º da Lei nº 2.144, de 17 
de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“b) – Aquisição de medicamentos, itens de higiene, convênio 
odontológico, contratos de seguro de vida e previdência, mediante prévio 
convênio com a entidade interessada com a Administração Municipal. (NR)”
(...)
Art. 2.º O art. 4º da Lei nº 2.144, de 17 de junho de 2010, passa a 
vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:
“IV – Entidades privadas.”
 
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
verbas próprias, consignadas em orçamento.
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 31 de outubro de 2025 - LXI ANO
DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de 
Votorantim, na data supra.
CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO