norma nº 3136/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 3.136, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado 
entre os municípios paulistas de Alambari, 
Araçariguama, Alumínio, Araçoiaba da Serra, 
Bofete, Boituva, Cabreúva, Capela do Alto, 
Cerquilho, Cesário Lange, Conchas, Ibiúna, 
Iperó, Itu, Jumirim, Laranjal Paulista, 
Mairinque, Pereiras, Piedade, Porangaba, Porto 
Feliz, Salto de Pirapora, São Roque, Sarapuí, 
Sorocaba, Tatuí, Vargem Grande Paulista, Tietê 
e Votorantim, visando a transformação do 
CERISO para se constituir enquanto Consórcio 
Público de Direito Público.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de 
Intenções firmado entre os municípios paulistas de Alambari, 
Araçariguama, Alumínio, Araçoiaba da Serra, Bofete, Boituva, Cabreúva, 
Capela do Alto, Cerquilho, Cesário Lange, Conchas, Ibiúna, Iperó, Itu, 
Jumirim, Laranjal Paulista, Mairinque, Pereiras, Piedade, Porangaba, 
Porto Feliz, Salto de Pirapora, São Roque, Sarapuí, Sorocaba, Tatuí, 
Vargem Grande Paulista, Tietê e Votorantim, visando a transformação do 
CERISO para se constituir enquanto Consórcio Público de Direito Público.
 
Art. 2.º O Poder Executivo deverá consignar, em suas peças 
orçamentárias, dotações para atender as despesas assumidas com o 
Consórcio Público.
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições que tácita ou expressamente a contrariarem.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 31 de outubro de 2025 - LXI
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO