norma nº 3137/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 3.137, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
Flexibiliza os horários de entrada e saída de 
crianças portadoras do Transtorno do Espectro 
Autista (TEA), no âmbito das escolas 
municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO 
JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Esta Lei autoriza o atendimento flexibilizado dos 
horários de entrada e saída para crianças diagnosticadas com Transtorno 
do Espectro Autista (TEA) no âmbito das escolas municipais, de acordo com 
as necessidades individuais de cada aluno, mediante a apresentação de 
laudo médico que comprove essa condição e mediante acordo com a escola na 
qual a criança está matriculada.
Parágrafo único. A flexibilização poderá incluir, mas não se 
limita, a horários diferenciados de entrada e saída, que considerem as 
especificidades sensoriais e comportamentais dos alunos autistas, visando 
proporcionar um ambiente escolar mais acolhedor e adaptado.
Art. 2.º As escolas deverão, em conjunto com as famílias, 
estabelecer um plano individual de atendimento escolar que contemple os 
horários ajustados, respeitando as orientações da equipe pedagógica e dos 
profissionais de saúde envolvidos.
Parágrafo único. Os horários ajustados não poderão comprometer a 
carga horária mínima estabelecida pela legislação educacional vigente.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 31 de outubro de 2025 - LXI
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO