norma nº 3138/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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LEI ORDINÁRIA N.º 3.138, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
Institui o Programa “Empresa Inclusiva” no 
âmbito do Município de Votorantim, destinado a 
incentivar a contratação de pessoas com 
deficiência.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO 
JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Esta Lei institui, no âmbito do Município de Votorantim, 
o Programa “Empresa Inclusiva”, com a finalidade de estimular, reconhecer 
e valorizar as empresas que promovam a inclusão de pessoas com 
deficiência no mercado de trabalho.
Art. 2.° O Programa “Empresa Inclusiva” tem como objetivos:
I – Incentivar a contratação de pessoas com deficiência, em 
conformidade com a legislação federal e estadual vigente;
II – Fomentar a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho;
III – Reconhecer empresas que adotem práticas inclusivas e 
acessíveis; e
IV – Promover a conscientização social acerca da importância da 
inclusão.
Art. 3.° Poderão participar do Programa “Empresa Inclusiva” as 
empresas que:
I – Comprovem a contratação de pessoas com deficiência em 
proporção mínima de 3% (três por cento) de seu quadro funcional, quando 
não obrigadas por legislação superior;
II – Quando já obrigadas pela Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho 
de 1991, demonstrem o cumprimento integral da cota legal; e
III – Adotem políticas internas de acessibilidade, capacitação e 
inclusão laboral.
Art. 4.º As empresas participantes do Programa “Empresa Inclusiva” 
poderão receber, a critério do Poder Executivo Municipal:
I – Selo de reconhecimento “Empresa Inclusiva”, renovável 
anualmente;
II – Prioridade em contratações públicas, conforme legislação 
vigente sobre licitações e contratos, desde que observado o princípio da 
isonomia; e
III – Divulgação oficial em canais institucionais do Município, 
como forma de estímulo à responsabilidade social.
Art. 5.° A presente Lei será regulamentada no que couber pelo 
Poder Executivo, definindo: 
I – Os critérios de adesão e avaliação das empresas;
II – A forma de comprovação das contratações e das práticas 
inclusivas; e
III – Os instrumentos de fiscalização e acompanhamento do 
Programa.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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Art. 6.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 7.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 31 de outubro de 2025 - LXI
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO