norma nº 3140/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
LEI ORDINÁRIA N.º 3.140, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 
2.834, de 1º de setembro de 2021, e dá outras 
providências.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica ampliado o número de vagas dos cargos de provimento 
efetivo, regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (Lei 
nº 1.090/93) e pela Lei nº 2.834/21, com as alterações introduzidas pela 
Lei nº 3.002/23, com jornada de trabalho de 12x36 horas, lotados na 
Secretaria Municipal de Saúde, constantes do Anexo IV – Quadro de Cargos 
da referida Lei, mantidas as demais condições de provimento e de ocupação 
previstas na legislação vigente, passando a vigorar com as seguintes 
quantidades:
140 AUXILIAR DE 
ENFERMAGEM 
PLANTONISTA 
AEP-A Ensino Fundamental completo e curso 
específico de auxiliar de 
enfermagem com registro no COREN
50 ENFERMEIRO 
PLANTONISTA
EP-A Curso Superior completo (graduação) 
de enfermagem com registro no COREN
 
Art. 2.º Fica revogado o § 3º do artigo 25 da Lei nº 2.834 de 1° 
de setembro de 2021.
Art. 3.° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 4 de novembro de 2025 - LXI
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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ANEXO IV
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
EM REGIME ESPECIAL DE PLANTÃO E DO 
PROGRAMA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
TABELA I – REGIME ESPECIAL DE PLANTÃO
QUANT DENOMINAÇÃO PADRÃO REQUISITOS
08 ASSISTENTE SOCIAL 
PLANTONISTA
ASP-A Curso Superior completo 
(graduação) e com o competente 
registro no Conselho Regional de 
Assistentes Sociais
140 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 
PLANTONISTA
AEP-A Ensino Fundamental completo e 
curso específico de auxiliar de 
enfermagem com registro no COREN
50 ENFERMEIRO PLANTONISTA EP-A Curso Superior completo 
(graduação) de enfermagem com 
registro no COREN
15 MÉDICO PEDIATRA 
PLANTONISTA
MPP-A Curso Superior Completo 
(graduação) de medicina, possuindo 
título de especialista ou 
residência médica em pediatria e 
competente registro profissional.
70 MÉDICO PLANTONISTA MP-A Curso Superior completo 
(graduação) de medicina com 
registro no CRM
36 RECEPCIONISTA 
PLANTONISTA
RP-A Nível Médio completo, 
conhecimentos da língua portuguesa 
e noções de informática
15 TÉCNICO DE ENFERMAGEM 
PLANTONISTA
TEP - A Nível Médio completo, com curso 
técnico em enfermagem e o 
competente registro no Conselho 
Regional de Enfermagem – COREN
06 TÉCNICO EM GESSO 
PLANTONISTA
TG-A Ensino Médio Completo e Curso 
Técnico em Gesso, com competente 
registro profissional