norma nº 3139/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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LEI ORDINÁRIA N.º 3.139, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
Altera a Lei nº 1.670, de 16 de dezembro de 
2002, que institui o Programa Reintegrar (Ação 
Coletiva de Trabalho) no Município de 
Votorantim e dá outras providências.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º O artigo 1º, da Lei nº 1.670, de 16 de dezembro de 2002, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º Fica instituído o Programa Reintegrar, no Município de 
Votorantim, de caráter assistencial, com o objetivo de conceder atenção 
especial ao trabalhador desempregado há mais de 1 (um) ano, sem 
rendimento próprio, pertencente à família de baixa renda, regularmente 
inscritas no CadÚnico, visando proporcionar ocupação, qualificação 
profissional, renda e a sua reinserção no mercado de trabalho para até 50 
(cinquenta) pessoas, através de cadastro reserva e desde que possua idade 
compatível com o exercido das atividades realizadas e ministradas pelos 
órgãos municipais ou entidades conveniadas ou parceiras.” (NR)
 
Art. 2.º Fica acrescido o parágrafo único ao Art. 1º da Lei nº 
1.670, de 16 de dezembro de 2002, com a seguinte redação.
“Art. 1.º (...)
Parágrafo único. A inclusão no cadastro de reserva se constitui em 
mera expectativa de direito, não se obrigando o Município à convocação 
daqueles candidatos que tenham sido classificados dentro do limite 
legal.” (NR)
Art. 3.º O artigo 3º, Inciso IV, da Lei nº 1.670, de 16 de 
dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3.º (...)
IV - Pertencer à família de baixa renda, devidamente cadastrada no 
CadÚnico, cuja somatória do rendimento mensal, dividido pelo número de 
membros, totalize "per capita" a quantia igual ou inferior a 25% (vinte e 
cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente, computando-se a 
totalidade dos rendimentos brutos dos membros da família, oriundos do 
trabalho e/ou de outras fontes de qualquer natureza, incluindo-se os 
benefícios e valores concedidos por órgãos públicos ou entidades 
particulares, excetuando apenas o benefício instituído por este 
Programa;” (NR)
Art. 4.º O artigo 5º, da Lei nº 1.670, de 16 de dezembro de 2002, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º A participação do beneficiário no Programa Reintegrar, 
implica na colaboração, em caráter eventual e assistencial de formação 
profissional, de prestação de serviços de interesse da comunidade 
municipal e que não apresentem risco à sua integridade física, sem 
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vínculo de subordinação, e, portanto, sem reconhecimento de vínculo 
empregatício, devendo ainda, cumprir a jornada diária de ocupação” (NR)
Art. 5.º O parágrafo único ao Art. 5º da Lei nº 1.670, de 16 de 
dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5.º (...)
Parágrafo único. O beneficiário fica vinculado à participação, 
devendo manter frequência mínima de 90% (noventa por cento) nas 
atividades, palestras, cursos de qualificação profissional ou 
alfabetização, de acordo com o que estabelecido no cronograma do Programa 
e regulamento em decreto, bem como, nas fixações constantes de seu Termo 
de Compromisso e Responsabilidade, sob pena de desligamento do Programa.” 
(NR)
Art. 6.º O artigo 7º, Inciso III, da Lei nº 1.670, de 16 de 
dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7.º (...)
III – No curso do acompanhamento, for identificado que o 
beneficiário pertence à família cuja renda bruta familiar, quando 
dividida pelo número de membros, aponta valor "per capita" que ultrapasse 
o limite estabelecido no inciso IV do artigo 3º desta lei; ” (NR)
Art. 7.º As despesas decorrentes da publicação desta Lei, correrão 
por conta de verbas próprias consignadas em orçamento.
Art. 8.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 31 de outubro de 2025 - LXI
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO