norma nº 3142/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 3.142, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre medidas de proteção e garantia de 
direitos de crianças com Transtorno do Espectro 
Autista - TEA, Transtorno do Déficit de Atenção 
com Hiperatividade - TDAH, Altas Habilidades, 
Superdotação e demais condições atípicas, no 
âmbito do município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO JÚNIOR, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Esta Lei dispõe, no âmbito do município de Votorantim, sobre 
medidas de proteção e garantia de direitos de crianças com Transtorno do 
Espectro Autista - TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade -
TDAH, Altas Habilidades, Superdotação e demais condições atípicas. 
Art. 2.º As crianças matriculadas em instituições de ensino públicas ou 
privadas do município, que apresentem TEA, TDAH, Altas Habilidades, Superdotação 
ou outras condições atípicas de desenvolvimento, terão assegurados, além dos 
direitos gerais de aprendizagem e convivência escolar, as seguintes garantias 
específicas:
I – A possibilidade de levar e consumir alimentos próprios, trazidos de 
casa, sempre que necessário para adequação às suas necessidades nutricionais ou 
comportamentais;
II – Acesso a acompanhamento especializado em saúde, com participação de 
nutricionistas, médicos e familiares, voltado à formulação de estratégias 
alimentares que favoreçam o desenvolvimento saudável, previnam o sobrepeso, a 
obesidade e as complicações gastrointestinais; e
III – Inclusão em Políticas Públicas de promoção da saúde e educação 
alimentar que integrem não apenas o âmbito escolar, mas também ações 
comunitárias e sociais.
Art. 3.º As unidades escolares deverão garantir ambiente de respeito e 
acolhimento, vedada qualquer forma de discriminação em razão da condição atípica 
da criança ou da adoção de medidas individualizadas previstas nesta Lei.
Art. 4.º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições 
públicas e privadas de saúde, educação e assistência social, para implementação 
das ações previstas nesta Lei.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 19 de novembro de 2025 - LXI ANO DE
EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de 
Votorantim, na data supra.
CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO