norma nº 3144/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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LEI ORDINÁRIA N.º 3.144, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
Institui o Programa Municipal de Atenção 
Integral à Saúde Bucal – PMAISB e as 
diretrizes para a melhoria e qualificação do 
atendimento odontológico no âmbito do 
município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO 
JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Esta Lei institui no âmbito do Município de Votorantim, o 
Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde Bucal – PMAISB e as 
diretrizes gerais para a melhoria e qualificação do atendimento 
odontológico, com o objetivo de promover acesso universal, contínuo e de 
qualidade aos serviços odontológicos públicos, em articulação com a rede 
de atenção básica já existente.
Art. 2.º Para os fins desta Lei, são considerados:
I – Atenção Básica Odontológica: ações voltadas à promoção, 
prevenção e tratamento odontológico primário;
II – Centro de Especialidades Odontológicas – CEO: unidade 
municipal destinada ao atendimento especializado;
III – Urgência odontológica: atendimento imediato em situações 
agudas de dor, infecção ou trauma e;
IV – Ortodontia pública: ações de diagnóstico e tratamento 
ortodôntico voltadas para as crianças e adolescentes em situação de 
vulnerabilidade.
Art. 3.º O Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde Bucal –
PMAISB observará os seguintes princípios do Sistema Único de Saúde – SUS:
I – Universalidade;
II – Integralidade;
III – Equidade;
IV – Descentralização e;
V – Participação social.
Art. 4.º São diretrizes do Programa Municipal de Atenção Integral 
à Saúde Bucal – PMAISB:
I – Priorização de crianças, gestantes, idosos, pessoas com 
deficiência, pacientes com doenças crônicas e população em situação de 
vulnerabilidade socioeconômica;
II – Integração entre Unidades Básicas de Saúde – UBSs, unidades 
de Estratégia de Saúde da Família – ESFs, o Centro de Especialidades 
Odontológicas – CEO e serviços de urgência;
III – Ampliação das ações de promoção e prevenção da saúde bucal, 
tais como: escovação supervisionada, fluoretação tópica, orientação 
alimentar e educação em saúde bucal;
IV – Estímulo à capacitação contínua de equipe multiprofissional;
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V – Garantia de atenção odontológica em situações de urgência e 
emergência;
VI – Incentivo à implementação gradual de atendimento ortodôntico 
público com critérios de prioridade e;
VII – Transparência, controle social e avaliação contínua do 
desempenho.
Art. 5.º O Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde Bucal –
PMAISB poderá compreender, no mínimo, as seguintes ações:
I – Promoção e educação em saúde bucal em escolas, creches e 
espaços comunitários;
II – Ações preventivas, como aplicação de flúor, de selantes em 
dentes permanentes, campanhas de prevenção;
III – Atendimento clínico odontológico básico nas Unidades Básicas 
de Saúde – UBSs e nas unidades de Estratégia de Saúde da Família – ESF;
IV – Encaminhamento ao Centro de Especialidades Odontológicas –
CEO para procedimentos especializados;
V – Atendimento de urgência odontológica articulado com a rede 
municipal de saúde;
VI – Atendimento domiciliar odontológico, quando cabível;
VII – Atendimento ortodôntico público prioritário, conforme 
critérios de elegibilidade e;
VIII – levantamento epidemiológico e monitoramento de indicadores 
de saúde bucal.
Art. 6.º A Secretaria Municipal de Saúde fica autorizada a adotar 
as medidas necessárias à execução das diretrizes desta Lei, em 
articulação com as demais secretarias e com o Conselho Municipal de 
Saúde.
Art. 7.º Para a execução do disposto nesta Lei, o Poder Executivo 
poderá:
I – Alocar profissionais de odontologia nas Unidades Básicas de 
Saúde – UBSs e nas unidades de Estratégia de Saúde da Família – ESF;
II – Consolidar o Centro de Especialidades Odontológicas – CEO 
como referência municipal para procedimentos especializados;
III – Incentivar a formação continuada dos profissionais e;
IV – Celebrar convênios e parcerias com universidades e 
instituições de ensino.
Art. 8.º Os fluxos de atendimento e protocolos clínicos serão 
regulamentados por ato do Executivo, garantindo prioridade às crianças, 
às gestantes, aos idosos, às pessoas com deficiência e aos grupos em 
vulnerabilidade.
Art. 9.º O Município poderá instituir, de forma gradual e conforme 
disponibilidade orçamentária, programa de atendimento ortodôntico 
público, priorizando crianças e adolescentes com maior necessidade 
clínica.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, 
suplementadas, quando necessário, observada a legislação vigente.
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Art. 11. O Executivo fica autorizado a buscar recursos 
complementares junto aos governos estadual e federal, bem como a celebrar 
convênios com instituições de ensino e organizações da sociedade civil.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 19 de novembro de 2025 - LXI
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO