norma nº 3146/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.146, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a autorização para instituição de 
programa de fornecimento gratuito de sensor 
contínuo de glicose a pessoas com diabetes 
mellitus, no Município de Votorantim.
RODRIGO DE MELO KRIGUER, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso 
de suas atribuições legais, nos termos do artigo 56 alínea “b”, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir programa de fornecimento 
gratuito de sensor medidor contínuo de glicose às pessoas diagnosticadas com diabetes mellitus, 
abrangendo:
I – crianças a partir de 4 (quatro) anos de idade;
II – adolescentes;
III – adultos e;
IV – idosos.
Parágrafo único. O Executivo regulamentará, por meio de ato próprio, os critérios técnicos e 
administrativos para a concessão do benefício.
Art. 2º A implementação do programa de que trata esta Lei ficará condicionada à existência de 
disponibilidade orçamentária e financeira, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e 
demais normas pertinentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 25 de novembro de 2.025 – LXI Ano de Emancipação.
RODRIGO DE MELO KRIGUER
Presidente
Publicada na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal na data supra.
ADEMIR APARECIDO BUFALARI
Diretor Legislativo