norma nº 3147/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 3.147, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
Altera os artigos 1º e 2º da Lei Municipal n.º 
2705, de 22 de maio de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO 
JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1.º (VETADO)
Art. 2.º O art. 2º da Lei Municipal nº 2.705, de 22 de maio de 
2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2º...........................................................
.........................................................................
VI - quantidade de atendimentos realizados no mês anterior, 
discriminados por especialidade, tipo de exame e tipo de cirurgia, e; 
VII - distribuição geográfica dos pacientes na fila de espera. ”
(NR)
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 25 de novembro de 2025 - LXI
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO